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Comissão do Senado vota hoje PL que regulamenta agrotóxicos

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O projeto de lei 1.459/2022, que estabelece um novo marco legal para o registro, produção e uso de agrotóxicos no país, está previsto para ser aprovado na quarta-feira (22.11) pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mencionou que o relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), incorporou sugestões da FPA e de entidades de produtores e indústrias. “Foi construído um acordo favorável. O relatório inclui aspectos propostos pela bancada e provavelmente será aprovado amanhã,” declarou Lupion em uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (21.11).

No entanto, uma fonte ligada ao setor afirmou que a versão atual do texto não atende plenamente às expectativas do mercado. Os representantes do setor agropecuário defendem a aprovação do parecer já aprovado na Câmara. Segundo essa fonte, dois pontos fundamentais ainda não foram contemplados no projeto.

Um deles é a garantia do registro temporário de agrotóxicos caso os pedidos não sejam analisados em dois anos, desde que esses produtos já estejam aprovados em três países membros da OCDE. O outro ponto é a alteração da nomenclatura de agrotóxicos para pesticidas, que permaneceu fora do relatório.

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O senador Contarato apresentou uma complementação de voto no dia anterior (20.11), na qual acatou pelo menos três sugestões. “Preocupados com a eficiência e organização do sistema de reanálise dos pesticidas e produtos de controle ambiental, consideramos apropriado que o processo seja gerenciado para otimizar a governança dos trabalhos e atender de forma adequada à sociedade no menor prazo possível,” expressou o voto de Contarato.

“Por isso, concordamos em manter o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como coordenador do processo de reanálise dos pesticidas e o órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente como coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental.”

O senador também reconheceu a inquietação de especialistas e agentes econômicos em relação a uma possível interpretação equivocada sobre a análise dos riscos não ser obrigatória para a concessão de registro de pesticidas e produtos de controle ambiental, conforme o texto do relatório anterior.

“O projeto de lei estabelece um sistema moderno de gestão de riscos, considerando fatores econômicos, sociais, regulatórios, bem como os impactos na saúde humana e no meio ambiente, para proteger tanto as pessoas quanto os ecossistemas,” completa a complementação do voto.

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Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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