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Confederação da Agricultura quer mudar a proposta de reforma tributária aprovada na Câmara

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça-feira (15.08) e apresentou uma proposta de mudança na reforma tributária que foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Nesse encontro, representantes das confederações patronais se reuniram para discutir a proposta e iniciar uma série de diálogos com diversos setores da sociedade. Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA, foi o representante da entidade nessas discussões.

Durante sua participação, Conchon destacou a necessidade de aprimoramento em alguns pontos da proposta aprovada pelos deputados, ressaltando a importância de evitar retrocessos. Ele enfatizou a relevância de aumentar a redução da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 60% para 80%, visando evitar impactos no preço dos alimentos e, consequentemente, o aumento da inflação.

Além disso, o coordenador defendeu um aumento no limite de renda anual, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, como forma de desobrigar os produtores rurais pessoa física de serem contribuintes. Ele expressou preocupação de que a faixa entre esses dois valores possa resultar em um aumento na burocracia, contrariando a intenção de simplificação proposta pela reforma.

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Conchon também ressaltou a importância de revogar o artigo relacionado à criação de um fundo estadual, visto que isso poderia indiretamente gerar taxações sobre as exportações de produtos agropecuários. Ele enfatizou que a mudança para um novo modelo de IVA não deve permitir a cobrança sobre as exportações.

Outra pauta abordada foi a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos de sucessão familiar para pequenas propriedades, destacando sua importância no contexto das discussões sobre a reforma tributária.

Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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