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Conselho Monetário Nacional aprova linha de crédito de R$ 700 milhões para produtores de leite

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha de crédito especial destinada a cooperativas de produtores de leite que ultrapassa R$ 700 milhões. A proposta é dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O objetivo é auxiliar os produtores a regularizarem suas situações e outros compromissos relacionados aos insumos adquiridos na cooperativa, considerando as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou: “É Desenrola Leite! Ao longo de todo o ano estamos trabalhando em uma série de ações, tanto emergenciais quanto estruturantes. Estamos focados na busca de soluções. Agora, esta nova linha de crédito vai dar um fôlego para as cooperativas e, consequentemente, aos produtores, não apenas seus cooperados, mas todos aqueles que contam com esses serviços”.

As condições especiais estabelecidas para o financiamento incluem juros de 8% ao ano, sendo 4% ao ano para a agricultura familiar. Além disso, os beneficiários terão um período de carência de 24 meses e 60 meses para o pagamento.

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Wilson Vaz, secretário substituto de Política Agrícola do Mapa, enfatizou que essa iniciativa contribuirá para a melhoria da liquidez dos produtores, aumentando sua competitividade.

Ademais, no próximo mês, entrará em vigor a aplicação dos créditos tributários do Programa Mais Leite Saudável, visando estimular a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira no Brasil.

A produção anual de leite no Brasil é estimada em 35 bilhões de litros. Segundo o Censo Agropecuário de 2017, existem 1,18 milhão de propriedades rurais produtoras de leite, a maioria (93%) com produção diária de até 200 litros, destacando a relevância dessa atividade conduzida majoritariamente por pequenos e médios produtores rurais.

Esse setor desempenha um papel socioeconômico crucial, não só pela geração de renda e empregos, mas também pela relevância do leite e seus derivados para a segurança alimentar. Reduções nos preços pagos aos produtores e o aumento das importações de leite em pó têm afetado a renda dos produtores, prejudicando sua capacidade de pagamento.

Para reverter esse cenário, o Governo Federal tomou medidas como a criação de um Grupo de Trabalho, disponibilização de recursos pela Conab, alterações nas condições de créditos presumidos e aumento da fiscalização para combater a entrada ilegal de leite no país, entre outras ações. O ministro Carlos Fávaro também ressaltou a atuação da Polícia Federal e Receita Federal para combater essa prática.

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Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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