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Mato Grosso amplia período de queimadas até o dia 30

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O governo do estado de Mato Grosso prorrogou, até o próximo dia 30, o período de restrição do uso do fogo para limpeza e manejo de áreas A decisão foi publicada na Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat) desta quinta-feira (09.11) no decreto nº 579/2023, .

O intervalo proibitivo para o uso do fogo, em Mato Grosso, no contexto da limpeza e manejo de áreas, originalmente abrangia de 1º de julho a 31 de outubro de 2023. Essa medida está embasada nos parágrafos 2º e 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233, datada de 21 de dezembro de 2005, conforme especificado no decreto publicado hoje. Além disso, essa determinação está alinhada à Portaria nº 395 do Ministério do Meio Ambiente, que declara um estado de emergência ambiental de risco de incêndios florestais entre os meses de abril e novembro de 2023, abrangendo o período indicado pelo CEGF/SEMA.

Nesta sexta-feira, o governo de Mato Grosso está intensificando as operações de combate a incêndios florestais no Parque Estadual Encontro das Águas, localizado entre os municípios de Poconé e Barão de Melgaço. Embora o fogo tenha sido considerado extinto em 31 de outubro, conforme informações do Corpo de Bombeiros Militar do estado, houve uma reativação na última terça-feira (07).

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“O reinício do incêndio foi causado pela alta temperatura e fortes rajadas de vento na região. Assim que foi detectado, iniciamos as ações e enviamos equipes adicionais para reforçar o combate às chamas”, explicou o comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel Marco Aires.

Os bombeiros também estão em ação no combate aos incêndios no Parque Nacional do Pantanal e na Reserva Particular do Patrimônio Natural Federal Dorochê, de responsabilidade do ICMBio, locais que são notoriamente de difícil acesso.

Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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