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PL dos honorários advocatícios é aprovado em primeira votação na AL; presidente do IAMAT celebra resultado
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O presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso (IAMAT), o advogado Pedro Paulo, celebrou a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei 669/2024, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto, de autoria do deputado Diego Guimarães, permite a tramitação de processos envolvendo cobranças dos honorários advocatícios, sem a necessidade de realização do pagamento antecipado das custas processuais.
Pedro Paulo foi um dos responsáveis por apresentar ao parlamentar a necessidade de alteração da Lei 7.603/2021, que, entre outras medidas, fixa os valores das custas judiciais e relativos aos atos praticados pelo Poder Judiciário. Ocorre que, mesmo com a legislação em vigor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passou a negar a gratuidade, sob a alegação de que a norma é inconstitucional.
“É uma mudança significativa, que alivia um fardo financeiro e permite que o advogado tenha mais tranquilidade no exercício de sua função. Da forma que está hoje, cria-se uma barreira muito grande e prejudica, principalmente, os pequenos escritórios e aqueles que atuam de forma autônoma. Mas tivemos esse caminho aberto com o deputado, que nos ouviu, entendeu as dificuldades e assumiu o compromisso de lutar por essa alteração”, comenta Pedro Paulo.
Em sua fala no plenário, o deputado Diego Guimarães destacou a inquietação da classe com a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para barrar o benefício. Ele explicou que, somente após três anos da lei em vigor, o órgão entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o dispositivo que garante a isenção fosse declarado inconstitucional.
“Fomos provocados por alguns advogados e quero citar o doutor Pedro Paulo, que preside o Instituto dos Advogados de Mato Grosso, que nos trouxe uma preocupação da advocacia. A advocacia está preocupada, pois em casos esporádicos o Judiciário tem entendido que essa lei aprovada na Assembleia é inconstitucional. Temos o apoio para que possamos resguardar o advogado, caso não seja aplicada a lei vigente”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei 669/2024 segue agora para uma segunda votação na Assembleia Legislativa. A partir da aprovação e sanção do Governador do Estado, Mauro Mendes, a norma passa a autorizar que as custas processuais de ações para o recebimento de honorários advocatícios sejam pagas apenas ao final do processo pela parte vencida em caso de não concessão da gratuidade.
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AACCMT contribui para diagnóstico nacional da atenção ao câncer infantojuvenil
A Associação de Amigos da Criança com Câncer (AACCMT) recebeu, no dia 11, a visita técnica do Mapeamento Nacional do Câncer Infantojuvenil, iniciativa que integra o projeto OncoBrasil – Transformando a Jornada Oncológica e tem como objetivo levantar informações sobre a estrutura, os fluxos de atendimento e os principais desafios enfrentados por hospitais e instituições de apoio que atuam no cuidado de crianças e adolescentes com câncer em diferentes regiões do país.
Idealizado pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica (SOBOPE) e pela Confederação Nacional das Instituições de Apoio e Assistência (CONIACC), o Mapeamento é conduzido pelo Ministério da Saúde em parceria com o Departamento de Atenção ao Câncer (DECAN/SAES), o Instituto Nacional de Câncer (INCA) e a Coordenação Geral de Projetos (CGPROJ) da SAES, por meio do Proadi-SUS. O Einstein Hospital Israelita atua como instituição executora.
A iniciativa busca construir um diagnóstico situacional da atenção oncológica infantojuvenil no Brasil, reunindo dados quantitativos e qualitativos que possam apoiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas, fortalecer a rede de atenção no Sistema Único de Saúde e contribuir para a redução das desigualdades regionais no acesso ao cuidado.
Durante a visita, foram abordados aspectos relacionados à infraestrutura disponível, à composição das equipes, à organização dos serviços, aos fluxos assistenciais e à articulação com a rede de atenção. A proposta é compreender a realidade local a partir da escuta e da observação dos contextos de atendimento, ao mesmo tempo em que se reconhecem experiências, desafios e estratégias já desenvolvidas pelas instituições participantes.
O Mapeamento contempla visitas e entrevistas com hospitais habilitados e não habilitados para o tratamento oncológico infantojuvenil, além de instituições de apoio, em diferentes estados brasileiros. Ao ampliar a compreensão sobre a jornada do cuidado, a iniciativa pretende gerar insumos que fortaleçam a tomada de decisão estratégica e contribuam para o aperfeiçoamento da atenção ao câncer infantojuvenil no país.
Para o vice-presidente da AACCMT, Benildes Firmo, a participação no Mapeamento representa uma oportunidade de contribuir para a construção de um panorama nacional mais consistente sobre a atenção oncológica infantojuvenil, dando visibilidade à realidade vivida nos territórios e colaborando com esforços voltados ao fortalecimento da rede de cuidado.
“Participar deste mapeamento é uma oportunidade importante para contribuir com a construção de um diagnóstico nacional mais amplo e consistente sobre a atenção oncológica infantojuvenil. Ao compartilhar a realidade vivenciada em nosso estado, ajudamos a dar visibilidade e a colaborar para o fortalecimento das políticas públicas e da rede de cuidado destinada às crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer”, destaca o vice-presidente da AACCMT”, Benildes Firmo.
O OncoBrasil – Transformando a Jornada Oncológica atua em pontos estratégicos da jornada oncológica adulta e infantojuvenil no Brasil, com foco em conscientização e prevenção do tabagismo, formação e capacitação de profissionais e diagnóstico situacional da rede de atenção ao câncer. A proposta é contribuir para o fortalecimento das políticas públicas e da atenção oncológica no SUS por meio de ações integradas voltadas à prevenção, à qualificação profissional e à geração de evidências para subsidiar decisões estratégicas.
Sobre a AACCMT
A AACMT é uma instituição sem fins lucrativos que oferece hospedagem gratuita para crianças com câncer e um acompanhante. Ao longo desses 27 anos, a instituição já acompanhou cerca de 900 crianças e adolescentes e realizou mais de 25.638 mil atendimentos.
Os assistidos vêm do interior de Mato Grosso, de outros estados, de áreas indígenas e até de outros países, em busca de tratamento em centros especializados de oncologia pediátrica em Cuiabá.
A associação disponibiliza também alimentação, transporte, atendimento psicossocial e acompanhamento multiprofissional, iniciativas que fazem a diferença na jornada de quem enfrenta a doença. Tudo isso é realizado de forma gratuita.
Quem desejar colaborar pode entrar em contato em horário comercial pelos telefones (65) 3025-0800 ou (65) 99213-8300.
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