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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Santana cita precedente da Justiça gaúcha para defender criação da licença O Projeto de Lei 1056/22, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), institui...
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Pedro Lucas Fernandes: “A exploração do espaço representa um mercado promissor” O Projeto de Lei 1006/22 institui a Lei Geral das Atividades...
