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Cleia Viana/ Câmara dos Deputados Crispim: projeto diminui demandas judiciais e dá paz e sossego ao consumidor O Projeto de Lei 310/22 proíbe operadoras de telemarketing...
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motorolka/DepositPhotos Devem ser comprovadas a eficácia e a segurança do medicamento para o novo uso Entrou em vigor nesta terça-feira (22) a Lei 14.313/22, que autoriza...
