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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de...
O Projeto de Lei 696/24 tipifica no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. A proposta,...
O Projeto de Lei 613/24 obriga organizadores de eventos esportivos, artísticos e culturais a informarem o público, no momento da venda ou distribuição dos ingressos, quais...
O Projeto de Lei 822/24 cria um crime específico no Código Penal para punir quem esconder câmeras em quartos de hotéis, pousadas, motéis e outros estabelecimentos...
O Projeto de Lei 730/24 torna obrigatório desligar toda a iluminação interna de prédios públicos federais após as 22 horas, com exceção de locais que funcionem...
O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração...
O Projeto de Lei 646/24 altera o Código de Processo Civil para determinar que casos de assédio à mulher por meio da abertura de ações judiciais...
O Projeto de Lei 856/24 dispensa portadores de próteses metálicas de passarem por detectores de metais em ambientes de segurança, como aeroportos. O texto estabelece que...
A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação...
A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma “obrigação de fazer” em indenização por perdas...
