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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.833/24, que dá nova oportunidade para o devedor cumprir ordens impostas pelo juiz, antes de ser...
O Projeto de Lei 752/24 permite deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os gastos com equipamentos para geração de...
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2525/23, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina...
A Câmara dos Deputados abriu o prazo para estudantes do 5º ao 9º anos do ensino fundamental se inscreverem no Câmara Mirim 2024 – programa de...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8448/17, que prevê maior controle social na gestão...
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove um seminário nesta quarta-feira (3) sobre os 60 anos do golpe militar de 1964. O evento será...
O Projeto de Lei 825/24 estabelece a garantia de assistência religiosa para o militar estadual e seus dependentes. O texto insere essa previsão na Lei Orgânica...
Entrou em vigor a Lei 14.830/24, que institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada, a ser celebrado anualmente em 15 de junho. A lei tem origem...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na compra...
