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O Projeto de Lei 581/24 altera a regra de cotas reservadas às pessoas com deficiência nas seleções para ingressar em instituições federais de ensino. Pelo texto...
O Projeto de Lei 586/24 estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam aplicados em capacitação dos servidores do sistema prisional...
O Projeto de Lei 460/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Letra de Crédito Verde (LCV), título de renda fixa que terá como objetivo...
O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas,...
O Projeto de Lei 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente...
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista de...
A comissão especial sobre prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais ouve nesta quarta-feira (20) a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério...
O Projeto de Lei 390/24 reconhece como fraude os anúncios de produtos falsos e golpes financeiros com uso de imagem ou voz de pessoas manipulada por...
O Projeto de Lei 564/24 concede carga horária reduzida ao militar estadual com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, se comprovada a necessidade por uma junta...
O Projeto de Lei 538/24 prevê aumento de pena para os crimes de homicídio e de coação praticados contra advogadas. O texto, que está sendo analisado...
