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O Projeto de Lei 451/24 prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o...
A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados tem reunião de instalação marcada para a terça-feira (19), às 15horas. Além da instalação, haverá a eleição...
O Projeto de Lei 464/24 aumenta a pena para estelionato em campanhas fraudulentas on-line de arrecadação de fundos. Atualmente, o Código Penal estabelece pena de 1...
O Projeto de Lei 598/24 prioriza a distribuição de recursos do Fundeb para escolas públicas estaduais ou municipais que possuam salas de recursos multifuncionais para atender...
O Projeto de Lei 617/24 amplia as regras que autorizam menores de 18 anos a praticarem tiro desportivo com arma de fogo. O texto está em...
O Projeto de Lei 487/24 estabelece regra para garantir que nome dado a recém-nascido tenha concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente...
A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos...
O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel por meio...
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O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, anunciou neste domingo (17.03), por meio de sua página oficial do Instragam, que estará no município de Lucas do Rio...
