Crédito: Rodolfo Stuckert

A aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede a punição de gestores que não aplicaram o mínimo de 25% em educação durante a pandemia da covid-19, não vai representar menos investimentos no setor nem negligencia a obrigatoriedade estabelecida pela Constituição. A avaliação é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que defendeu a medida, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos nesta segunda-feira (11). A PEC, que já passou pelo Senado, segue para promulgação.

Fraga destaca que a flexibilização do investimento se justifica devido à excepcionalidade estabelecida pela pandemia, que representou uma realidade sem precedentes para o poder público municipal. “Foi um período atípico em que os prefeitos e prefeitas tiveram que readequar o planejamento da gestão para lidar com as incertezas orçamentárias, redirecionar investimentos e atender demandas prioritárias na área da saúde”, assinalou, acrescentando que em anos anteriores muitos gestores aplicavam percentuais bem acima dos definidos constitucionalmente.

A aprovação da PEC, resultado da atuação do movimento municipalista no Congresso, garantirá a aplicação dos recursos até 2023, além de dar segurança para as gestões locais. Ao defender a medida após ouvir reivindicações de gestores municipais, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM reforçou que, dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.

“Essa é uma vitória da gestão municipal e da educação. Dialogamos muito com os parlamentares para mostrar que essa medida era justa e necessária para todos”, destacou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade, ainda no Senado, apoiou a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação, nos anos de 2020 e 2021, até o exercício de 2023.

O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.