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O orçamento e os fundos são os instrumentos de gestão financeira e orçamentaria do Sistema Único de Assistência social – SUAS que viabilizam a gestão de políticas públicas para o setor. O tema integrou a programação da capacitação promovida pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – Coegemas, que será encerrada nesta quarta-feira (16), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. A palestra foi proferida por Márcia Rotilli, ex-presidente do Coegemas e que possui ampla experiência na área da assistência social.
Durante a palestra, Rotilli esclareceu que o SUAS organiza a execução da Política Nacional de Assistência Social de forma descentralizada, cabendo às três esferas de governo a responsabilidade pela oferta dos serviços, pelo acompanhamento ou pelo cofinanciamento das ações. Ela explicou que para o município estar habilitado a receber recursos vinculados ao SUAS, são necessários alguns critérios, como a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, entre outros.
A palestrante destacou que com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS a elaboração do Plano Plurianual de Assistência Social passou a ser condição para que o municípios, estados e Distrito Federal possam receber repasses de recursos federais.
Rotilli também citou outras normas que regulamentam as ações da assistência social, como a Resolução 32/11 que estabelece que os recursos do confinamento do SUAS destinados à execução das ações continuadas de assistência social poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e ofertas daquelas ações, conforme o percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. A norma também preceitua que a formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Ainda de acordo com a Resolução, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS.
A capacitação contou com a participação de gestores e técnicos da área de assistência social de várias regiões. Durante dois dias o evento orientou sobre os benefícios, serviços, programas e projetos a serem implantados nos municípios.