Crédito: Agência CNM

Senadores e deputados federais trataram das principais propostas com impacto para gestão municipal no painel do Congresso Nacional na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nesta quarta-feira, 27 de abril, os parlamentares foram recebidos pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, no palco principal.

O primeiro parlamentar a discursar foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente da Casa. O parlamentar se declarou municipalista desde a época em que foi gestor, ao ressaltar a relevância da maior mobilização municipalista da América Latina. “A nossa mensagem é de reconhecermos a importância das mobilizações e levar o debate às duas Casas Legislativas sobre a reatualização do nosso pacto federativo. Falo com conhecimento de causa, como ex-prefeito de Campina Grande”, enfatizou o parlamentar.

Reforma tributária
Ao pontuar a necessidade de aumentar a parte dos Municípios nas receitas do país, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que é preciso prever a autonomia municipal na Constituição. “Chegará o momento em que haveremos de consolidar essa maior participação financeira nos recursos, que são demasiadamente concentrados na União”, opinou. O parlamentar lamentou a lenta tramitação da Reforma Tributária sobre o consumo (PEC 110/2019), que está na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, sem acordo para votação: “há 30 anos se fala neste problema, que emperra um melhor desenvolvimento.”

Ainda sobre a Reforma Tributária, o senador Veneziano Vital do Rêgo prometeu empenho para que o texto avance. “Estamos avançando para aprová-la na CCJ e no Plenário. Esse é um item que valorizamos como prioritário para o desenvolvimento econômico”, disse.

Piso da enfermagem
Já o deputado Diego Andrade (PSD-MG) abordou a questão do piso da enfermagem, que está na pauta do Plenário da Câmara e cria impacto de mais de R$ 9 bilhões para os Municípios. “É preciso apontar a fonte de recursos para o piso da enfermagem. Quero votar, quero sim valorizar os enfermeiros, mas não quero votar pegadinha para os prefeitos”, pontuou. Por isso, ele sugeriu como alternativa de fonte de custeio para o pagamento do piso a retirada de benefícios fiscais para o setor de minérios. Ele destacou também que a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) é baixa para o Município.

Sobre a Cfem, o presidente da CNM acrescentou que a CNM luta pela aprovação de um convênio. “Porque 65% da Cfem pertence aos Municípios, mas quem arrecada é a União, mas aí os Municípios não podem nem fiscalizar [sem convênio]”, explicou Ziulkoski. Ainda em relação ao piso da enfermagem, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) se manifestou contrário à iniciativa no formato atual: “o piso da enfermagem vai quebrar o Município, hospitais e gerar desemprego. Não tem dinheiro para pagar o piso. Não dá para aprovar do jeito que está”, se posicionou.

Transferências na pandemia
As transferências que os Municípios receberam foram lembradas pelo deputado Adolfo Viana (PSDB – BA). O parlamentar destacou que esse momento fortaleceu a relação entre o Congresso e os Municípios. “Vimos os prefeitos unidos pedindo ao Congresso que analisasse essa pauta. Nunca nos distanciamos das nossas lutas e apresentamos contribuições objetivas ao longo desses dois anos de pandemia”.

Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) tratou sobre avanços na pauta municipalista, como a transferência de recursos para enfrentamento à pandemia, o aumento de participação da União no Fundeb, a revisão da Lei de Improbidade, a nova Lei de Licitações e o novo parcelamento previdenciário.

Proibição de encargos sem receita
Sobre uma das principais pautas defendidas pela CNM, a PEC 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem a devida previsão orçamentária, o deputado opinou e defendeu a aprovação. “Temos que proibir a União de gerar despesas para o prefeito. Nós não podemos permitir que decisões tomadas por um Ente da Federação afete outro.” Após Ziulkoski alertar que ainda não há definição de relator para o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021, que cria a Lei das Associações de Municípios, Ricardo Barros disse que há esforços para a questão e para votação imediata. 

Outro parlamentar a defender a PEC 122/2015, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a proposta deve minimizar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios e pediu celeridade no avanço da matéria. “É necessário que seja revista a divisão de funções entre os Entes federados. A PEC 122/2015 está votada no Senado desde 2016 e agora está esperando a Câmara dos Deputados. Precisamos aprová-la e peço o apoio dos colegas”, solicitou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) anunciou que a PEC 122/2015 deve ser votada em breve, assim como outra importante demanda municipal. “Hoje vamos votar a Lei das Associações e, nos próximos dias, a PEC 122/2015, que vai dar segurança aos Municípios”. Por sua vez, o deputado Da Vitória (PP-ES) endossou o coro: “estaremos juntos para aprovar a PEC 122/2015 e temos muitas outras missões de fazer uma mudança no pacto federativo. As atribuições são dadas aos Municípios, mas a parte da receita é muito menor”.

Sobre o PL da Lei das Associações, o deputado Charlles Evangelista (PP-MG) se disse comprometido pela aprovação ainda durante a XXIII Marcha, o que já foi confirmado pelo presidente da Casa, na cerimônia de abertura. “Estaremos fortes, empenhados, buscando regulamentar as associações que já estão em funcionamento, mas sem uma clareza de como podem atuar”, ressaltou.

Descentralização de recursos
Primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) falou aos gestores sobre a urgência de equilibrar o federalismo quanto às receitas. “A União detém mais de 60% das receitas do país (…), apenas 14% são divididos por todos os Municípios”, expôs o desequilíbrio. Ele pontuou ainda sobre o grande crescimento de repasse de atribuições para os Entes locais, sem o repasse proporcional de recursos.

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi a redução na arrecadação de tributos compartilhados. “O poder central reduz os tributos que são divididos com Estados e Municípios e aumenta as contribuições que não são divididas. Por exemplo, temos a redução do IPI e tramita na Câmara projeto para aumentar o PIS/Cofins (…). O governo não pode fazer caridade com chapéu alheio. Redução de imposto deve incidir apenas sobre a parcela do Ente federativo que concedeu”, sugeriu.

Muitos parlamentares também destacaram em suas falas a importância de descentralizar os recursos financeiros. “Os problemas estão nos Municípios, e aqui em Brasília temos o orçamento. Temos de mudar, descentralizar”, defendeu o deputado Luiz do Carmo (PSC-GO).  Líder do PDT na Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) reforçou a atuação do Congresso em defesa da repactuação de toda a distribuição de recursos, que, segundo ele, segue muito concentrado na União. “Precisamos fazer com que o Município, que é onde cada um de nós vivemos, possa ser mais objeto das atenções.” O parlamentar também apoiou a aprovação da PEC 122/2015 e criticou a desoneração de tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Também pactuamos com o presidente [da Câmara] a PEC 383/2017, que destina 1% da receita da União para a assistência social e esperamos votar nas próximas semanas. Algo que vai aumentar de R$ 1,2 bilhão para gestão do Suas para aproximadamente R$ 8,3 bilhões”, afirmou o líder do PDT.

O deputado Benes Leocádio (União-RN) também defendeu mais recursos para a área. “Acho que é hora de a gente definir também o cofinanciamento da política da assistência social. O governo também deve definir recursos para o custeio da segurança pública.” Ao falar do crescimento que a Marcha teve desde sua primeira edição, em 1998, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) enalteceu as conquistas municipalistas sob a liderança da CNM. “E precisamos fazer muito mais, não podemos deixar programas sem recursos jogados nos Municípios”, alertou.

Ao também defender a descentralização de recursos, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) entendeu que essa medida trará mais eficiência no serviço público. “O dinheiro é do povo, nós arrecadamos e devolvemos em serviços para a sociedade. Esse dinheiro deve estar nos Municípios, temos de dar autonomia aos Municípios, não concentrá-lo aqui. Temos de colocar na prática ‘mais Brasil e menos Brasília’”, disse.

Os discursos anteriores dos parlamentares foram endossados pelo deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) e pediu o apoio dos prefeitos. “A PEC 122/2015 é muito importante e precisamos da união de prefeitos e vereadores para aprová-la”, convocou.

Legalização de jogos
No painel, os parlamentares também defenderam a aprovação do PL 442/1991, que legaliza jogos de azar, aumentando a arrecadação municipal. Para o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP), é muito importante aprovar a matéria porque dentro desse texto está previsto percentual de 16% para o FPM e FPE. Isso representará 0,5% do FPM”, explicou.

Defendendo que a medida também incrementará o turismo brasileiro, o deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG) reforçou que atuará por emendas no PL dos jogos. “Precisamos diversificar a oportunidade de arrecadação dos Municípios e enxergar as oportunidades do turismo. A legalização dos jogos será grande fonte de arrecadação.”

Cessão onerosa e obras paradas
Os Municípios podem receber mais recursos da cessão onerosa. Tramita no Senado o PLN 3/2022, que define a distribuição de R$ 7,8 bilhões para os Entes locais e os Estados. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a urgência da análise da matéria. “Eu me comprometo com a pauta municipalista. Estamos atuando para incluir na pauta o PLN que distribui esses recursos e ajudar muito os Municípios”, relatou. 

O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) – relator do bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa em 2019 – também tratou do tema, sugerindo celeridade da proposta que tramita no Congresso e precisa ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de ser votada no Plenário do Congresso. “Estamos empenhados no desenvolvimento do país.”

Já sobre a situação das obras paradas, a deputada Dulce Miranda (MDB-TO) se sensibilizou com os prefeitos. “Tenho certeza de que muitos prefeitos têm obras nas quais nem colocando emendas conseguirão terminar devido a processos passados. Isso é um prejuízo muito grande. Sei que a burocracia é muito grande e não depende do orçamento nem da vontade do prefeito”, considerou.

Lei de improbidade administrativa
A revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – aprovada e sancionada em 2021 – também passou pela fala de diversos parlamentares que participaram do painel. “Tivemos várias conquistas importantes para a pauta municipalista, mas destaco a nova Lei de Licitações e a nova Lei de Improbidade Administrativa, que faz justiça aos gestores municipais, que muitas vezes agindo de boa-fé foram condenados sem merecer”, ponderou a deputada Flávia Morais (PDT-GO). Com alterações, agora é preciso comprovar a intenção do gestor em lesar o erário público para punição.

Por fim, o deputado estadual do Rio Grande do Sul, Vilmar Zanchin, que também foi prefeito e presidente da Famurs, elogiou a realização da organização da Marcha. “Se nós temos hoje um evento aqui em Brasília é porque temos uma entidade com credibilidade”, disse. A programação da XXIII Marcha segue até a próxima quinta-feira, 27 de abril.

Acesse aqui a galeria de fotos do painel.