Crédito: José Luiz Tavares/Agência CNM

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), pré-candidata à Presidência da República, marcou presença em evento que reúne gestores municipais de todo o país. Ao recebê-la, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembrou da atuação municipalista da pré-candidata, que já foi prefeita de Três Lagoas (MS). Já Tebet fez questão de se afirmar municipalista por convicção e ação, e detalhou caminhos para um país mais igualitário.

“Ela participou muito do movimento, lutou muito conosco. Fizemos um grande trabalho. Lembro-me que, por influência dela, junto ao seu pai, Ramez Tebet, que foi presidente do Senado da República, conseguimos aprovar, em 2003, uma emenda que regulamentou a questão da iluminação pública, que era um problema sério”, disse o líder municipalista. Ziulkoski também mencionou que a senadora foi vice-presidente da CNM, assim conhece bem o municipalismo.

No mesmo sentimento, a candidata do MDB lembrou de sua veia municipalista, filha do “interior do interior” e ex-prefeita conhecedora das dores de quem está nos rincões do Brasil. Tebet lembrou da pauta positiva colocada no Congresso Nacional, por meio das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios, e da importância da CNM para cada cidadão. “Sou municipalista não por discurso, mas por convicção e por ação. Por convicção e ação como prefeita e senadora da República”, destacou.

Pacto Federativo
disse ainda ter atendido ao convite para reforçar seu compromisso com a municipalidade e por ter a convicção de que o municipalismo é a casa política de cada brasileiro. “É no Município que buscamos cidadania, é no Município que buscamos moradia, trabalho, renda, creche, saúde, lazer. Vida, enfim”, afirmou. Também apontou que o Pacto Federativo, infelizmente, faz com que 80% ou mais dos recursos arrecadados com impostos fiquem na mão da União e dos Estados.

Em torno de 20% fica com os prefeitos, disse ainda a ex-prefeita e candidata à Presidência, sobrando toda a responsabilidade dos serviços públicos. “Assim, a conta não fecha. Eu só tenho um compromisso, de continuar defendendo um Pacto federativo mais justo, mais redistributivo, que possa compartilhar os impostos com os Municípios para que possam prestar serviços públicos de qualidade para a população brasileira”, garantiu.

Confira alguns trechos das respostas da pré-candidata:
1) Distribuição do bolo tributário. “Contra fatos não há argumentos. Os números estão aí. Eu falei que, mais ou menos, 20% da arrecadação federal e compartilhada com Estados e Municípios, e das contribuições, que são mais ou menos ou treze, a maioria delas, salvo a Cide, uma ou outra, todas foram criadas em forma de contribuição, justamente para não dividir essa bolo tributário com Estados e Municípios. Hoje, nós temos pela primeira vez a oportunidade de tirar do papel um sonho da Confederação Nacional dos Municípios, desde a época que eu era prefeita. Temos a possibilidade de aprovar a PEC 110. Não é perfeita, mas é infinitamente melhor do que qualquer sistema tributário complexo e regressivo que nós temos no Brasil. Ela tem duas qualidades, e uma delas é importante dizer, que é o que interessa a todos vocês, ela permite a simplificação tributária e com isso permite que com base no sistema de destinar mais os tributos, serem cobrados no destino e não no consumo. E depois a unificação desses recursos faz com que 4,8 mil Municípios no Brasil aumentem a carga tributária, ou seja, é uma Reforma Tributária municipalista”, afirmou.

2) Pacto federativo. “A Lei de Responsabilidade Social veio com objetivo de organizar a casa e as finanças para que a gente possa, de forma estruturada, fazer aquilo que é de responsabilidade de todos nós – da União, dos Estados e dos Municípios – que é prestar serviços de qualidade à população, incluir os mais vulneráveis na conta do orçamento municipal, estadual, federal. É dar dignidade às pessoas. Ninguém faz o social sem dinheiro, mas também ninguém faz social com uma casa desorganizada e, por isso, veio a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF já estabelece: ninguém pode criar despesa sem saber de onde vem essa fonte, se a União não pode criar despesas e se o Congresso Nacional não pode criar despesas para a União sem dizer de onde vai sair a fonte, é óbvio que o Congresso Nacional não pode criar despesas, por mais justas que seja, e são, é caso dos pisos dos servidores públicos sem designar a fonte para tal. Se a lei é federal, a responsabilidade é da União de buscar recursos no orçamento geral da União para repassar a Estados e Municípios, se a lei é estadual, a responsabilidade é do governador e, se a lei é municipal, aí a responsabilidade é dos senhores e das senhoras”. Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122, que proíbe a criação de novos encargos sem a indicação da fonte de custeio, Tebet disse ter votado favorável.

3) Programas federais. “Nunca nós tivemos tanta consciência da importância do SUS na nossa vida, e dos agentes comunitários de Saúde, através de um dos programas que é o de estratégia a saúde da família e nunca nós vimos tão importante os nossos agentes, assistentes sociais através do PAIF indo em cada casa, vendo se a pessoa estava vacinada, se filho estava sendo bem tratado, se estava passando necessidade porque não tinham como ir às escolas, elas estavam fechadas, e as crianças não tinham merenda escolar. Então, são dois programas dos mais essenciais, fazem parte de dois sistemas universais para o Brasil o SUS e Suas. A gente comete um erro, eu mesmo quando prefeita e professora cometia esse erro, de achar que só 10% dos serviços públicos são de responsabilidade da União: segurança nacional, ensino universitário e, no compartilhamento com Estados e Municípios, a área da saúde da assistência; uma área menor ainda é responsabilidade dos governos estaduais: segurança e ensino médio. O resto tudo é de responsabilidade dos Municípios. É verdade, só se esquece de dizer que a própria Constituição Federal coloca os serviços mais essenciais como atribuição compartilhada”. Ela afirmou que, para que esse dinheiro chegue na mão dos prefeitos, falta a União assumir a coordenação nacional das políticas públicas essenciais para a vida da população brasileira.

4) Restos a pagar e obras paralisadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara, ela colocou duas travas com muita sabedoria. Nós não podemos abrir novas despesas, criar novos programas sem ter fontes financeiras, mas nós também não podemos realizar novas despesas e novas obras dentro da mesma rubrica enquanto eu tenho restos a pagar, algo que foi empenhado e está sendo liquidado ou não. Essas obras inacabadas, esse cemitério de obras inacabadas é algo que me dói muito quando eu ando e percorro o Brasil. Isso não é só em Santa Catarina, no Goiás, é no meu Mato Grosso do Sul e em todos os Municípios, especialmente em relação às creches”, disse. Tebet disse não saber para onde está indo R$ 16 bilhões que correspondem a 25% de todas as despesas discricionárias, enquanto, 40% da população brasileira está com insegurança alimentar, não come direito. Ela defende que basta uma caneta numa portaria ou num decreto dizendo para todos os Ministérios: “abra, transparência total, para onde está indo o dinheiro?” Quando isso acontecer, o próprio Congresso e parlamentares vão ver que estão sendo injustiçados. “Ao invés de ter R$ 15, R$ 25, R$ 30 milhões, mas o resto tem que estar na mão de quem conhece a realidade, quem sabe dos problemas do Brasil e sabe como solucioná-los. Desta forma não vai faltar recurso”, disse.

5) Saneamento básico. “Não podemos tapar o sol com a peneira, o sistema hoje de concessão de saneamento básico no Brasil é ineficiente, nós temos milhões de brasileiros sem esgoto e 30 milhões sem água potável. Então, alguma coisa está errada. Pela Constituição, o serviço é de vocês, mas, de novo, vocês não têm dinheiro para fazer saneamento básico, que é o mais caro. Então, além dos sistemas que ficam nas mãos dos governos dos Estados virem falhando, eu votei favorável ao novo marco legal do saneamento, e ali acabamos com o subsídio cruzado, é verdade, mas colocamos um critério, para os Municípios pequenininhos que não conseguem fazer o serviço e nem licitar o serviço porque as grandes e médias empresas não vão querer ir por não ter lucro, nós estabelecemos que os Estados formem blocos de Municípios e dariam todo o suporte. De novo, a resposta é simples, o que vocês querem é apoio técnico e financeiro e financiamento”.