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Projeto muda distribuição de recursos federais para compensar perdas com a Lei Kandir

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O Projeto de Lei Complementar 170/21 amplia a participação dos estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União a título de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal originalmente desonerava do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas a exportação de produtos industrializados, prevendo a incidência do imposto sobre os produtos primários e os semielaborados de menor valor agregado.

Para equilibrar a balança comercial, a Lei Kandir afastou a incidência do imposto sobre as exportações de produtos primários e de industrializados semielaborados, estabelecendo, em contrapartida, uma compensação para estados e municípios exportadores.

Os critérios de repartição dessa compensação estão previstos atualmente na Lei Complementar 176/20, que determina o pagamento de compensações pela União aos outros entes federados da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. O Projeto de Lei Complementar 170/21 altera essa lei.

Para o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), “os entes que produzem bens não renováveis destinados à exportação foram especialmente prejudicados pela desoneração, necessitando de uma compensação adicional, na medida em que a fruição da riqueza decorrente do recurso natural corresponderia a uma janela de oportunidade para o desenvolvimento regional”.

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Nova regra
O projeto prevê que 10% dos recursos entregues pela União na forma da Lei Complementar 176/20 serão distribuídos de acordo com a participação dos estados e do Distrito Federal na produção de bens não renováveis primários ou semielaborados destinados à exportação.

“A exportação de bens não renováveis é praticamente toda concentrada nos produtos minerais – em especial o minério de ferro e os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos –, sendo insignificante a participação dos demais, motivo pelo qual estabelecemos que, na apuração da compensação prevista no projeto, serão considerados os bens classificados nos capítulos 25 a 27 da Nomenclatura Comum do Mercosul [que tratam de produtos minerais]”, explicou Pinheirinho.

Lei atual
Atualmente a Lei  Complementar 176/20 determina que 50% dos recursos devidos serão partilhados de acordo com os coeficientes de participação previstos em anexo da própria lei e os outros 50% na forma do Protocolo ICMS no 69/08 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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O PLP 170/21 mantém esses critérios, mas na porcentagem de 45% dos recursos cada, de forma a reservar 10% do montante entregue pela União para os estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: AMM

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Alex Rodrigues cumpre agenda em Rondonópolis, fortalece parcerias e visita projeto mantido por doações que leva alimento e esperança a famílias

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Em uma cidade que cresce e enfrenta desafios sociais cada vez maiores, um projeto comunitário tem feito a diferença na vida de centenas de pessoas há mais de três décadas. O Projeto Criança Saudável Filhos de Noel, coordenado por Maria Vieira de Souza, conhecida carinhosamente como Maria do Sopão, segue como referência em solidariedade e acolhimento em Rondonópolis.

A iniciativa voltou a chamar atenção nesta semana durante a visita do vereador por Cuiabá, Alex Rodrigues, que cumpriu uma extensa agenda no município e conheceu de perto o trabalho desenvolvido pela entidade.

Mantido exclusivamente por doações e pela dedicação de voluntários, o projeto oferece diariamente alimentação para crianças, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. A ação, que começou de forma simples, se transformou em uma importante rede de apoio para famílias que encontram no local não apenas refeições, mas também acolhimento e dignidade.

Além da distribuição de alimentos, o projeto promove atividades e celebrações em datas especiais, proporcionando momentos de lazer, convivência e fortalecimento dos vínculos comunitários.

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Segundo voluntários, cada contribuição recebida faz diferença para manter o funcionamento das ações e garantir que o atendimento continue alcançando quem mais precisa.

Visita destaca importância das iniciativas sociais

Durante a passagem por Rondonópolis, Alex Rodrigues esteve no local para conhecer a estrutura, conversar com voluntários e acompanhar parte do trabalho realizado.

Ao visitar o projeto, o parlamentar destacou a relevância de iniciativas que atuam diretamente junto à população em situação de vulnerabilidade.

“Conhecer de perto histórias como essa reforça a importância de apoiar quem dedica a vida ao próximo. São ações que ajudam a transformar realidades e merecem reconhecimento”, afirmou.

Agenda incluiu entidades, projetos e lideranças da cidade

A visita ao Projeto Criança Saudável Filhos de Noel integrou uma programação de três dias em Rondonópolis. Durante a agenda, Alex Rodrigues também passou por instituições sociais como o Centro Louis Braille, Hospital Paulo de Tarso, Lar Cristão, lar de idosos, projetos voltados à infância, esporte e capacitação profissional.

O vereador ainda participou de entrevistas em veículos de comunicação, visitou empreendedores locais, produtores rurais, projetos esportivos e esteve na Câmara Municipal para reuniões com lideranças políticas da região.

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Pré-candidatura a deputado estadual é anunciada

Durante a visita ao município, Alex Rodrigues também confirmou que pretende disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nas eleições de 2026.

Segundo ele, o objetivo é ampliar o diálogo com lideranças regionais e fortalecer pautas ligadas à inclusão social, desenvolvimento regional e apoio às entidades que atuam diretamente com a população.

Como ajudar o projeto

Os responsáveis pelo Projeto Criança Saudável Filhos de Noel reforçam que a continuidade das atividades depende da participação da comunidade.

Doações de alimentos, mantimentos e contribuições voluntárias podem ser entregues diretamente na sede da instituição ou por meio dos canais oficiais do projeto (@criancassaudavelfilhosdenoel).

Em tempos de dificuldades econômicas para muitas famílias, ações como a desenvolvida por Maria do Sopão mostram que a solidariedade continua sendo uma das principais ferramentas de transformação social em Rondonópolis.

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