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As normas que regulamentam a contratação de serviços de publicidade na área pública foram abordadas durante o Encontro de Assessores de Imprensa dos Municípios de Mato Grosso, encerrado nesta sexta-feira (1), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. O assunto foi tema da palestra da publicitária Débora Nunes, executiva da Agência DMD Comunicação.

A palestrante ressaltou que a contratação de agências de publicidade segue ritos próprios e se diferencia de outras contratações públicas. “A contratação de agência é diferente, pois se dá por técnica e preço”, assinalou. 

Débora esclareceu que a Lei 12.232/2010 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Segundo ela, a prefeitura poderá contratar mais de uma agência de publicidade, que tem entre as suas atribuições ajudar o poder público a gerir os recursos financeiros com mais eficiência, além de auxiliar na execução do planeamento estratégico das prefeituras. 

A publicitária esclareceu também que os municípios de menor porte, que não tiverem condições de licitar, poderão utilizar de carta-convite para contratação de agência de publicidade.