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Câmara aprova projeto de lei que institui lei sobre liberdade religiosa em Cuiabá

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01/03/2024
Câmara aprova projeto de lei que institui lei sobre liberdade religiosa em Cuiabá
Por 18 votos, o plenário da Câmara de Cuiabá aprovou sem segunda votação na terça-feira (27.02) o projeto de lei 222/2023, de autoria do vereador Kássio Coelho (PRD), instituindo a Lei de Liberdade Religiosa em Cuiabá. Ele argumenta que a legislação se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população de Cuiabá.&nbsp
Com a aprovação da proposta pelos vereadores da Câmara de Cuiabá, agora o projeto de lei segue para a sanção ou não do prefeito da capital.
O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.&nbsp
“A lei assegura que nenhum cidadão será privilegiado, prejudicado ou privado de direitos com base em suas convicções religiosas. Além disso, é responsabilidade do município promover políticas públicas que incentivem a igualdade e o respeito entre as diversas crenças. Discriminação e intolerância religiosa são caracterizadas por qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na religião ou crença, quando resulta em violência contra indivíduos ou grupos religiosos. Caso ocorram casos de discriminação, as autoridades competentes poderão iniciar um processo administrativo e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para aplicar as sanções cabíveis”, justificou o vereador.
Em caso de desrespeito à legislação, será arbitrada multa administrativa de 200 a 3 mil Unidades Fiscais do Município de Cuiabá – UFIRs, no caso do infrator ser primário. Agora, em caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro, podendo a multa ser acumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até 90 dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do município de Cuiabá, quando couber.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Vereador Alex Rodrigues promove café da manhã com foco no futuro da política mato-grossense ao lado da deputada Janaína Riva

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No último sábado (30), o vereador Alex Rodrigues realizou um café da manhã especial com lideranças e apoiadores para debater os rumos da política em Mato Grosso. O encontro teve como destaque a presença da deputada estadual Janaína Riva, que reconheceu publicamente o trabalho desempenhado por Alex e sua equipe na Câmara Municipal de Cuiabá.

Durante o encontro, Alex Rodrigues ressaltou a importância de construir pontes entre o legislativo municipal e estadual, destacando que parcerias sólidas são fundamentais para melhorar a vida do povo cuiabano e mato-grossense.

“Estamos aqui para unir forças e pensar no futuro. Nosso foco é sempre o bem da população, especialmente daqueles que mais precisam”, afirmou o vereador.

A deputada Janaína Riva elogiou a atuação do parlamentar e sua equipe, reconhecendo o comprometimento de Alex com pautas sociais e comunitárias. Ela também reforçou que a união entre mandatos comprometidos é o caminho mais eficaz para transformar a realidade do estado.

Ao final do encontro, Alex e Janaína debateram sobre ideias voltadas para áreas como saúde, assistência social e geração de emprego, reforçando o compromisso de ambos com a construção de um Mato Grosso mais justo e desenvolvido.

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