Por meio do Decreto nº 9.025, editado nesta sexta-feira (01) pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a Prefeitura de Cuiabá decidiu prorrogar o período de adesão do Mutirão da Conciliação Fiscal. Agora, os contribuintes com débito em atraso com o Município podem efetuar a negociação até o próximo dia 29 de abril.

Por meio dessa iniciativa, é possível formalizar acordos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, ambientais e do Procon Municipal. Somente são negociados os débitos tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não.

“Sabemos que o cidadão tem a preocupação de pagar suas dívidas com o Município e, às vezes, por algum contratempo isso não é feito. Também estamos enfrentando uma pandemia que prejudicou toda a população. Dessa forma, buscamos ser sensíveis e oferecer boas oportunidades para que os débitos sejam quitados”, explica Emanuel Pinheiro.

Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.

Além disso, aos que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas – nº 490, e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), na Avenida Barão de Melgaço – nº 3.814. 

Confira abaixo o decreto na íntegra: