Isso por que o ‘Benefício Extraordinário’, de que trata a MP, fica instituído “na competência de dezembro de 2021”, ou seja, só para os pagamentos deste mês. Para 2022, o texto menciona apenas que “ato do Poder Executivo federal poderá prorrogar a concessão do Benefício” para os meses de janeiro a dezembro de 2022, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.

Sem recursos, o Ministério da Cidadania também indicou que a meta de atingir 17 milhões de beneficiários este ano pode não acontecer – vai ficar para depois da aprovação da PEC.

Questionado pelo g1 o Ministério da Cidadania afirmo que “não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior” [novembro].

O ministério afirmou também que os pagamentos do Auxílio Brasil “serão realizados de acordo com a dotação orçamentária, conforme determina a legislação que disciplina o programa”, e que o governo federal “trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa”.

Na nota, o ministério também indica que a prometida ampliação do benefício para 17 milhões de famílias pode não acontecer: “a expectativa é alcançar cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios. Esse total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera”.

FONTE/ REPOST: G1