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Comissões de Direito das Sucessões e de Família fazem primeira reunião conjunta

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As comissões Especial de Direito das Sucessões e Especial de Direito de Família estiveram reunidas na última terça-feira (27/9) para tratarem de temas em comum e divulgarem o primeiro evento conjunto, que irá acontecer em 19 de outubro, em formato híbrido na sede da OAB Nacional, em Brasília.

O evento será entre os presidentes de comissões temáticas da área e membros das duas comissões, que discutirão pautas de interesses comuns e questões administrativas do Sistema OAB. “Esperamos que esse encontro seja uma excelente oportunidade de troca de experiências e boas práticas entre lideranças do Sistema OAB, nas áreas de Direito das Famílias e Sucessões de cada estado e região do país”, disse Vládia Feitosa, presidente da Comissão Especial de Direito de Família.

“As comissões seguem suas atividades independentes no CFOAB, mas, como são irmãs, é fundamental proporcionar eventos como este encontro, visando o compartilhamento entre representantes das comissões estaduais e membros das comissões especiais, quanto a ideias e assuntos atinentes aos mais privados de todos os direitos: famílias e sucessões”, afirmou a presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões, Isabella Paranaguá. 

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Na reunião, a presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões informou notícias sobre o grupo de trabalho realizado pelo grupo, que está desenvolvendo nota técnica para o PL 3.799/19. Será realizada audiência pública em novembro para ouvir a advocacia a respeito do referido projeto de lei.

O PL ainda aguarda a designação do relator e dispõe sobre sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, administração da herança, instauração do inventário, vocação hereditária, curatela dos bens, aceitação e renúncia da herança, exclusão e deserdação, herdeiros necessários, testemunhas em testamentos, testamento público, cerrado e particular, codicilos, rompimento de testamento, colação e partilha.

Estiveram presentes a vice-presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões, Mariana Gomes Pedrosa Bezerra; a integrante Laura Heloisa Reis Landin, os membros consultores Viviane Fernandes Maia Falcão, Gabriel Honorato de Carvalho, Silvia Felipe Marzagão. Também esteve presente a secretária da Comissão Especial de Direito de Família, Mara Yane Barros Samaniego, os membros Flávio Jacinto da Silva, Quinara Resende Pereira da Silva Viana e os membros consultores Andreia Oliveira Mendonça, Denise Alessandra Krug Demmer, Marcela Maria Furst Signori Prado, Maria do Carmo Nobre de Araújo, Mônica Silva Ferreira Goulart, Yasmin Cardoso Sampaio de Sousa.

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Fonte: OAB Nacional

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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

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Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

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