JURÍDICO
Comitê Regulador do Marketing Jurídico realiza primeira reunião e inicia coleta de propostas
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O Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ) realizou na tarde de sexta-feira (26/8) sua primeira reunião. Além da apresentação detalhada da Resolução 23/2022, que disciplina as competências do CMJ, o encontro serviu para coletar propostas para a realização de levantamentos estatísticos, definição de estratégias de comunicação e distribuição de projetos em tramitação no comitê. O CMJ tem a missão de pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalizações das Seccionais, além de acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia.
A presidente do CMJ, Milena da Gama, que é secretária-geral do Conselho Federal, apontou que o primeiro encontro do comitê acertou as bases do trabalho que busca ajudar a advocacia e compreender com exatidão os usos e limites na hora de se comunicar com a sociedade. “Foi a oportunidade para iniciarmos um debate com o objetivo de pontuar as maiores preocupações do grupo, mapear as demandas existentes e definir os critérios de prioridade. A inovação trazida pela resolução demanda um diálogo cuidadoso sobre o processo de aplicação e de interpretação das normas. Sabemos que nesse momento há muitas dúvidas sobre o tema e por isso abordamos o assunto com a profundidade que ele exige. Há muito trabalho pela frente e muita disposição dos membros do CMJ em enfrentar a questão”, disse Milena.
Durante a reunião, foi feita ainda a apresentação das estratégias de comunicação do CMJ, que incluiu detalhamento do hotsite marketingjuridico.oab.org.br. O plano de comunicação aborda ainda o uso de redes sociais com divulgação durante o Colégio de Presidentes Seccionais, que será realizado nos dias 1º e 2 de setembro, em Fortaleza, seguido de postagens semanais após o evento. Foi exibido aos integrantes do CMJ os materiais de divulgação que será utilizado nas redes sociais do Conselho Federal. “Tudo é muito novo nesse debate e queremos manter a advocacia bem informada sobre nosso trabalho. Por isso, fizemos um planejamento de comunicação cuidadoso, abrangente e esclarecedor”, resumiu Milena.
Os integrantes do comitê também definiram a distribuição de processos que estão em tramitação no CMJ. Os expedientes distribuídos tratam de temas como: proposta de alteração do Provimento 205/2021; edição de obra comentada acerca da publicidade e informação na advocacia; regulação de outras ferramentas de publicidade; uso de plataformas digitais para aproximação entre advogado e cliente, dúvidas recebidas pelo canal “fale conosco” da Ouvidoria e outros temas.
Também participaram da reunião desta sexta-feira, o vice-presidente do comitê Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o secretário-geral do grupo, Danniel Alves Costa, o cordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Dias, e os integrantes Greice Fonseca Stocker, José Pinto Quezado e Lenilson Ferreira Pereira.
Fonte: OAB Nacional
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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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