JURÍDICO
Conheça a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB
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A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais é uma das mais tradicionais da OAB Nacional, responsável pela elaboração de estudos, pareceres e ações judiciais em defesa da democracia, das leis, do Estado de Direito, dos Poderes da República e da Carta Cidadã. Junto com a Procuradoria Constitucional, a Comissão compõe o sistema permanente de defesa da Constituição da OAB e, neste 25 de março, Dia da Constituição, apresenta vitórias obtidas em favor da advocacia e da sociedade.
“A comissão é composta por advogados, professores e juristas experimentados e com larga atuação na matéria. Todos trabalham de forma voluntária, sem ônus para a entidade, com a compreensão de que estão dando a sua cota de contribuição à defesa da Constituição. Afinal, a OAB é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Essa voz é auxiliada tecnicamente pela comissão constitucional”, explica Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal e presidente da Comissão.
A composição do grupo, atualmente, conta com cinco integrantes honorários: os ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence; o ex-presidente nacional da OAB e relator da Constituinte, Bernardo Cabral; o emérito constitucionalista Clèmerson Merlin Clève; e José Afonso da Silva, o autor de direito constitucional mais lido do Brasil.
A história do colegiado também é marcada pela contribuição de expoentes do direito nacional. Já integraram o grupo os atuais ministros do STF Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, além do ex-ministro Ayres Britto.
Composição atual
Para continuar na luta em defesa do Estado Democrático de Direito, a Comissão terá a colaboração de renomados juristas para o atual triênio (2022-2025). Além da presidência de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidiu o Conselho Federal da Ordem de 2013 a 2016, o colegiado tem o professor Manoel Carlos de Almeida Neto na vice-presidência; Jorge Octávio Lavocat Galvão como secretário; e Grace Maria Fernandes Mendonça como secretária-adjunta.
A composição do grupo conta ainda com nomes como dos advogados Francisco Caputo, conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB-DF, Lenio Streck, Eduardo Ferrão, Gustavo Binenbojm e Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.
Confira abaixo todos os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para o triênio 2022-2025:
Marcus Vinicius Furtado Coêlho – presidente
Manoel Carlos de Almeida Neto – vice-presidente
Jorge Octávio Lavocat Galvão – secretário
Grace Maria Fernandes Mendonça – secretária-adjunta
Ana Paula Gonçalves Pereira Barcellos – integrante efetiva
Eduardo Antônio Lucho Ferrão – integrante efetivo
Edvaldo Pereira de Brito – integrante efetivo
Francisco Queiroz Caputo Neto – integrante efetivo
Georghio Alessandro Tomelin – integrante efetivo
Gustavo Binenbojm – integrante efetivo
Lenio Luiz Streck – integrante efetivo
Margarete de Castro Coelho – integrante efetiva
Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro – integrante efetiva
Pedro Estevam Serrano – integrante efetivo
Walber de Moura Agra – integrante efetivo
Adriano Zanotto (SC) – integrante consultor
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (GO) – integrante consultor
Diogo Seixas Conduru (PA) – integrante consultor
Estefânia Maria Queiroz Barboza (PR) – integrante consultora
Eunice Aparecida de Jesus Prudente – integrante consultora
Ilton Norberto Robl Filho (PR) – integrante consultor
Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha – integrante consultor
Luiz Felipe Salomão Filho (RJ) – integrante consultor
Luiz Henrique Antunes Alochio (ES) – integrante consultor
Manoel Leocadio de Menezes (RR) – integrante consultor
Marcus Vinicius Vita Ferreira (DF) – integrante consultor
Maria Pia dos Santos Lima Guerra – integrante consultora
Nina Beatriz Stocco Ranieir (SP) – integrante consultora
Rodrigo Kanayama – integrante consultor
Ruy Samuel Espindola (SC) – integrante consultor
Sandro Rogério Monteiro de Oliveira (MS) – integrante consultor
Uadi Lamêgo Bulos (BA) – integrante consultor
Walkyria Chagas da Silva Santos – integrante consultora
JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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