JURÍDICO
Conselho Federal da OAB reafirma importância das agências reguladoras técnicas e independentes
JURÍDICO
A defesa da atuação técnica e independente das agências reguladoras no país está expressa em Nota Técnica editada pelo Conselho Federal da OAB. Assinada pelo presidente Beto Simonetti, o texto reafirma o alinhamento da entidade com a advocacia pública e critica eventuais tentativas de embaraço para a atuação das autarquias que promovem a regulação de serviços públicos no país.
“O atual modelo regulatório possui ferramentas bastantes e suficientes para possibilitarem o efetivo controle de atuação das agências, com transparência e accountability, e, nos últimos anos, verifica-se que essas autarquias especiais têm cumprido o papel e desempenhado as funções que lhe são legalmente incumbidas com rigor e, sobretudo, expertise técnica”, destaca trecho da nota assinada por Simonetti.
A preocupação da OAB Nacional partiu após articulação no Congresso Nacional para alterar a Medida Provisória de organização dos ministérios, editada pelo Palácio do Planalto, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de retirar a autonomia de 11 agências federais, que hoje podem editar atos normativos para os setores que regulam.
A emenda propõe que sejam criados conselhos julgadores com integrantes de ministérios, que passaram a avalizar as decisões das autarquias, o que abre caminho a ingerência política na atuação das autarquias.
“Diante da importância central das agências reguladoras para a promoção de um ambiente econômico saudável, que propicie o equilíbrio entre os agentes e que funcione como um espaço de redução das desigualdades e propulsor do desenvolvimento social, o Conselho Federal da OAB apoia o fortalecimento do modelo regulatório existente e o aprimoramento de institutos e ferramentas que possibilitem a atuação técnica e independente das agências no cumprimento de suas funções institucionais, nos termos do que determina a Constituição Federal e a legislação de regência”, conclui a nota.
Desjudicialização
Outro ponto defendido pelo Conselho Federal da OAB é o estímulo à mediação e à conciliação, como proposta à desjudicialização. Entre os motivos apontados, estão solucionar mais rapidamente contendas litigiosas e aliviar o Poder Judiciário brasileiro do excesso de processos.
Fonte: OAB Nacional
JURÍDICO
Aulão jurídico on‑line une defesa criminal e solidariedade em apoio ao Abrigo João de Deus
O advogado criminalista e professor Lucas Sá Souza promove no dia 22 de dezembro um aulão solidário on‑line sobre Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais, com toda a arrecadação destinada ao Abrigo João de Deus. A iniciativa busca combinar capacitação jurídica com ação social, abrindo espaço para participação de profissionais de todo o país.
Pela primeira vez ministrado exclusivamente em formato virtual, o evento permite que advogados e estudantes de diferentes regiões acompanhem as palestras sem deslocamento. O modelo também visa ampliar o alcance da arrecadação, mantendo o objetivo de impactar diretamente a comunidade acolhida pelo abrigo.
“Além de ser a especialidade do nosso escritório, Sá Souza Advogados, é um assunto importantíssimo para a advocacia criminal, que sempre está em defesa da liberdade nos Tribunais. Pela primeira vez será realizado exclusivamente na modalidade on‑line, pois foi um pedido expresso de muitos colegas advogados de outros lugares do Pará e do Brasil, que sempre querem participar, mas terminavam impossibilitados”, afirma Lucas Sá Souza.
O histórico da mobilização mostra o compromisso do escritório com a causa social: desde 2022, o apoio ao Abrigo João de Deus se mantém ativo. Em 2025 um evento anterior resultou na doação de mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis ao abrigo. A expectativa agora é ampliar esse resultado e reforçar o impacto da ação beneficente.
“Realizamos este apoio ao abrigo desde 2022, pois entendemos que isso integra a missão social do escritório e também é uma forma de retribuirmos o tanto que recebemos da sociedade. Quanto à expectativa de público e de arrecadação, estou curioso, pois no último que fizemos, arrecadamos mais de uma tonelada de alimentos para o abrigo”, ressalta o advogado.
Inscrições e participação
Interessados devem enviar um e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com , manifestando interesse. A equipe do escritório Sá Souza Advogados enviará as instruções para contribuição via pagamento de R$ 50 ou doação de 10 kg de alimentos não perecíveis.
Serviço
Data: segunda‑feira, 22 de dezembro
Tema: Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais
Formato: 100% on‑line
Investimento: R$ 50 ou 10 kg de alimentos não perecíveis
Inscrições: enviar e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com
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