JURÍDICO
Em conjunto com representantes de seccionais, Comissão se reúne no CNJ e Senacon
JURÍDICO
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu, na terça-feira (27/9), para tratar da renovação do Colóquio de Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor das Seccionais. O encontro ocorreu em reunião excepcional e conjunta com a presença de diversos presidentes das comissões de consumidor dos estados e do DF.
“Faremos reunião conjunta bimestral, entre a Comissão Nacional de Consumidor e o colóquio, para unificarmos pautas nacionais”, explicou o presidente do colegiado, Walter José Faiad Moura. Joaquim Guerra, presidente da comissão de consumidor da seccional de Pernambuco, é o coordenador do colóquio.
Na mesma data, a comissão fez uma visita institucional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo foi levarmos nossa profunda preocupação quanto a uma iniciativa que reputamos grave de disciplinar a chamada ‘advocacia predatória’, relacionada a demandas de consumo”, disse. No órgão, o grupo foi recebido pelos conselheiros Mário Henrique Nunes Maia e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
De acordo com as discussões da Comissão, a advocacia consumerista tem o receio de que a prerrogativa que tem de apresentar demandas ao Judiciário quando procurada por clientes e considerar o pleito cabível passe a ser questionada. De acordo com ele, além da grave restrição de acesso à Justiça, antes de avaliar a conduta de advogados, juízes deveriam avaliar a conduta dos réus nas aludidas ações.
“Nossas conclusões são de que não cabe ao CNJ regular nem fiscalizar a advocacia, nos termos da Constituição Federal, e que a Comissão Nacional de Prerrogativas deve intervir em favor de advogados que estejam sendo inquiridos por ajuizarem um volume alto de ações contra empresas prestadoras de serviços em massa.”
Ainda no mesmo encontro, aproveitando a presença de representantes de seccionais, o grupo foi à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. No órgão, a Comissão apresentou uma agenda conjunta de atuação com ênfase no pedido de apoio institucional aos Projetos de Lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor.
“Além disso, exprimimos a necessidade de que a plataforma de atendimento aos consumidores no Governo (consumidor.gov) sofra atualizações para permitir que advogados efetuem reclamações em favor de seus clientes”, contou Walter José Faiad Moura.
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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