JURÍDICO
No Conjur, Simonetti celebra relevância dos 92 anos da OAB para a sociedade
JURÍDICO
A advocacia brasileira conta há mais de nove décadas com a Ordem dos Advogados do Brasil. Há exatos 92 anos, a edição do artigo 17 do Decreto nº 19.408, assinado pelo então chefe do Governo Provisório, Getulio Vargas, instituía a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inaugurava um novo tempo para a advocacia brasileira.
O marco histórico é celebrado em texto escrito pelo presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti e publicado no site especializado ConJur. Ao longo do artigo, ele ressalta que a casa foi presidida por baluartes do direito brasileiro e firmou-se como pedra fundamental na consolidação da democracia, dos direitos humanos, dos direitos individuais e coletivos no Brasil.
A OAB nasceu como sucessora do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) para seleção, defesa e disciplina da advocacia, mas transcendeu dos objetivos originários e hoje é uma instituição primordial à sociedade brasileira como um todo. Simonetti ressalta, no texto, os diferentes papeis que a OAB ocupa e ocupou em tantos momentos históricos nos quais se fez presente e foi essencial.
Dois exemplos recentes são mencionados no texto: a atuação para a atualização do Estatuto da Advocacia e a defesa dos honorários advocatícios junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), vitórias históricas para a classe.
Fonte: OAB Nacional
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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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