JURÍDICO
OAB apresenta reivindicações ao corregedor do CNJ
JURÍDICO
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, apresentou ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, uma série de solicitações da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e garantia das prerrogativas de atuação da classe. Entre as pautas levadas pela Ordem à Corregedoria, está a garantia de atendimento presencial a advogados em tribunais de todo o país e que os magistrados residam nas comarcas em que atuam. O ofício foi entregue durante reunião em Brasília, nesta terça-feira (6/9).
“A OAB traz ao ministro corregedor demandas legítimas da advocacia em favor da eficiência do sistema de Justiça e das prerrogativas da classe. O ministro Luis Felipe Salomão sempre demonstrou sensibilidade com as pautas que podem viabilizar o aprimoramento da prestação jurisdicional”, afirmou Simonetti.
Estavam presentes na reunião o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Marcus Vinicius Jardim e Marcello Terto, e o conselheiro federal (MA) Daniel Blume.
Entre as sugestões, estão:
• Determinar que o magistrado resida na comarca em que atua;
• Reafirmar a obrigatoriedade dos magistrados de atender os advogados em todo o país;
• Possibilitar ao advogado que decida quanto à sua participação presencial ou virtual em audiências e sessões de julgamento, bem como padronizar o chamado Balcão Virtual;
• Uniformizar o procedimento relativo aos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros, com a publicidade dos votos proferidos pelos julgadores, no mesmo modelo praticado pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça;
• Revalidação anual dos sistemas de processo judicial eletrônico, de modo a utilizar aqueles mais eficientes e com melhor avaliação pelos usuários;
• Transformação em resolução da atual recomendação do CNJ de gravação dos atos processuais (Recomendação n. 94/2021);
• Garantia de observância à natureza alimentar dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, bem como o destaque de honorários;
• Padronização em todos os tribunais brasileiros do cumprimento dos prazos para devolução dos processos em pedido de vista, sob pena de responsabilização disciplinar.
• Estabelecimento, como meta para 2024, da virtualização de todos os processos judiciais do país;
• Encaminhamento e priorização das representações e demais procedimentos que tenham como objeto a violação das prerrogativas profissionais dos advogados;
• Reforço ao sistema de precedentes, garantindo a obrigatoriedade de respeito aos julgados vinculantes dos tribunais superiores brasileiros;
• Esforços para a fixação justa de honorários à advocacia dativa, normatizando a matéria.
Apoio à defesa de prerrogativas
Nesta segunda-feira (5/9), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e a Diretoria nacional da entidade manifestaram solidariedade e apoio ao advogado Márcio Nogueira, presidente da OAB-RO, que foi atacado de forma injusta e infundada pela direção do TRT-14 e da Amatra-14 após cobrar a realização de audiências presenciais com advogados.
Colégio de Presidentes e Diretoria Nacional da OAB apoiam OAB-RO na defesa das prerrogativas
CFOAB prestigia posse de Luis Felipe Salomão na Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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