JURÍDICO
Painel de seminário da OAB analisa relação entre imprensa e advocacia
JURÍDICO
O segundo painel do seminário “Defesa da Liberdade de Expressão no Estado de Direito”, realizado na tarde desta quarta-feira (31/8), abordou a relação historicamente estabelecida entre imprensa e advocacia no contexto democrático. Os membros da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão do Conselho Federal da OAB, Sérgio Renault e Camila Torres, mediaram as discussões da atividade.
O primeiro expositor foi o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer. “Países como o Brasil têm uma espécie de temor reverencial por poder e autoridade. Some-se a isso que criminalidade é algo que vende notícias. Logo, uma das vertentes do senso comum é a de que se pode tolerar determinados crimes, de menor potencial ofensivo, quando praticados por determinadas pessoas. O advogado, quando entra nesse ringue, já entra perdendo, pois o modelo de jornalismo praticado no país privilegia a acusação. Isso é natural, pois é o que vende. Há uma vocação cultural brasileira para o linchamento”, opinou Chaer.
Já o criador e diretor do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, lembrou o poder crescente que as redes sociais têm adquirido. “O jornalismo, olhando o que as pessoas estavam consumindo nas redes, passou a usá-las como um meio. Este, na minha opinião, foi um grande erro jornalístico: transmitir notícias pelas redes. O caráter noticioso começou a se confundir, a confusão se instalou e o anonimato é a máscara usada para destilar ódio, indignação, discriminação e preconceito. Muito da crise de credibilidade do jornalismo vem de sua entrada e seu estabelecimento desenfreado nas redes sociais. A atividade jornalística está virando escrava do algoritmo”, lamentou.
O advogado Alexandre Jobim, que integra a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão do Conselho Federal da OAB, ressaltou que a sociedade e a própria imprensa – de modo corporativista – devem prestigiar o jornalismo profissional. “Qual é a questão limítrofe entre liberdade de expressão e o abuso de direito? A notícia, seja falsa ou verdadeira, é um conteúdo. Os responsáveis pela criação e disseminação, muitas vezes mediante impulsionamento financeiro, é que têm de ser responsabilizados quando o conteúdo for inverídico. Por isso a imprensa depende da advocacia e a advocacia depende da imprensa”, concluiu Jobim.
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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