JURÍDICO
Plano Nacional de Interiorização da Advocacia é apresentado na seccional goiana da OAB
JURÍDICO
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, e o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, apresentaram à advocacia goiana, na manhã desta terça-feira (13/9), o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. Eles explicaram os objetivos e as ações da iniciativa na abertura do 44º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-GO, em Goiânia.
Simonetti apontou a necessidade da interiorização ao lembrar da realidade de seu estado – o Amazonas – onde há deslocamentos entre municípios menores e a capital, Manaus, que podem durar até 30 dias a bordo de um barco. “Interiorizar (a advocacia) é levar dignidade ao colega do interior. É fazer valer a premissa de que não há advogados de primeira e de segunda classes no Brasil. Vamos desencastelar o Conselho Federal da OAB e levá-lo a cada canto do país onde houver um advogado ou uma advogada atuando. É a materialização de um sonho ver tudo isso acontecendo”, afirmou.
O presidente lembrou ainda que a advocacia brasileira merecia mais reencontro e reconexão. “Temos uma sociedade dividida por razões óbvias, que são públicas, e que foi segregada em função de uma pandemia que, além de ceifar centenas de milhares de vidas, ainda acirrou ainda mais os ânimos. E a advocacia se viu tendo a opção única de se fortalecer pela união. E assim fizemos, porque este é um compromisso inarredável dessa gestão: advogadas e advogados atuando para advogadas e advogados. É a busca por um processo de aquisição da representatividade dentro da nossa própria classe. Hoje temos uma Ordem unida – não por ideologias ou bandeiras partidárias – mas sim pela missão que verdadeiramente nos aproxima“, completou.
Simonetti recordou importantes vitórias obtidas nos primeiros sete meses de gestão, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a fixação dos honorários de sucumbência deve se dar pelos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e não por equidade; a reforma no Estatuto da Advocacia, com a publicação da Lei 14.265/22; entre outras vitórias profissionais.
Gestão participativa
Leonardo Campos – representante da região Centro-Oeste na diretoria nacional da OAB – disse que a interiorização reúne ferramentas para extrair dos profissionais da advocacia o verdadeiro cenário da atividade. “Efetivar essa missão é um dos principais pilares dessa gestão e já estamos fazendo isso. É descentralizar, é tornar participativas as atividades do Conselho Federal, fazendo com que ele tenha menos de Brasília e mais de Brasil. É somente ouvindo o advogado que milita na comarca, que visita o fórum, que vive os problemas e as verdadeiras agruras da profissão, que poderemos traçar o panorama mais fiel da classe”, elencou.
João de Deus, por sua vez, lembrou sua experiência na coordenação de interiorização da OAB-PB e também como presidente da subseção de Cajazeiras, no sertão paraibano. “Não há e nem deve haver diferenciação do colega que milita no interior com aquele que atua na capital. Com o auxílio dos 27 coordenadores seccionais, vamos colher o máximo possível de informações sobre a realidade da advocacia nos rincões e interiores para agirmos de modo efetivo. E toda a estrutura funcional e orgânica da OAB está irmanada conosco nesse projeto, sejam as Escolas Superiores da Advocacia, sejam as Caixas de Assistência, é um sistema trabalhando junto. Nossa linha de comunicação está aberta para que cada advogado brasileiro nos procure com suas demandas e resgate a sensação de pertencimento à Ordem, de que não é apenas um boleto de anuidade a ser pago”, disse o coordenador.
Caráter participativo da gestão
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara, destacou o caráter aberto e participativo na gestão liderada por Simonetti. “Não há fissuras na relação, não há vaidades, há trabalho e abertura. Beto e sua diretoria têm reconquistado o viés plural e democrático da nossa classe. E eu, representando Goiás, posso afirmar com veemência o carinho destinado por essa diretoria à nossa seccional. São 44 nomeações de advogadas e advogados goianos em comissões, procuradorias e outros órgãos do Conselho Federal da OAB. Some-se a isso a presença dos diretores em nosso estado sempre que possível. A interiorização é um complemento disso, um tema ansiado pela advocacia goiana que hoje, com a presença deles aqui, fica comprovado. O compromisso do Beto de fazer uma gestão da advocacia e para a advocacia não é uma mera promessa, pois está se cumprindo”, reconheceu Lara.
Também participaram da sessão o vice-presidente da OAB-GO, Thales José Jayme; a secretária-geral, Talita Silvério Hayasaki; a secretária-geral adjunta, Fernanda Terra de Castro Collicchio; o diretor-tesoureiro, Eduardo Alves Cardoso Júnior; o coordenador de Interiorização da OAB-GO e ex-presidente da subseção de Formosa, Marco Aurélio Basso de Matos Azevedo; a conselheira federal Layla Milena Oliveira Gomes; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-GO), Jacó Coelho; conselheiros seccionais, presidentes de subseções e outras autoridades.
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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