JURÍDICO
Sayuri Otoni participa de debate sobre Direito das Famílias e Sucessões no Enja
JURÍDICO
A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, participou na tarde desta quinta-feira (1/12) do painel “Desafios contemporâneos para a advocacia em direito das famílias e sucessões”, no segundo dia do 19º Encontro da Jovem Advocacia (Enja), evento que ocorre no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia.
Durante o seu discurso, Sayuri incitou o questionamento sobre o modelo de família instituído na sociedade brasileira. A vice-presidente falou sobre a necessidade de uma renovação no Código Civil, de forma que haja mais respeito ao pluralismo, à igualdade de gênero e à diversidade. “A advocacia familiarista é um movimento de resistência porque é nela que a gente diz ‘essa sociedade mudou’. Nós não vamos mais aceitar que o magistrado olhe para essas mulheres como aquelas que têm que ser necessariamente as guardiãs. O tempo equilibrado não é mais ‘meio a meio’, é o tempo que permita a justa convivência dessa criança”, afirmou Sayury.
A presidente da Comissão da Advocacia de Família e Sucessões OAB-SP, Silvia Felipe Marzagão, também integrou a mesa e falou sobre o tema os “Desafios da Advocacia familiarista: a convivência pais e filhos em tenra idade”. Assim como Sayuri, Silvia abordou a questão de gênero e as duras responsabilidades atribuídas às mulheres. A presidente da comissão ainda destacou o avanço adquirido com a aprovação do Enunciado n. 671, que analisa o art. 1.583, § 2º, do Código Civil, o qual prevê que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.
O painel foi mediado pelo conselheiro do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA, Luan Rosário, e também contou com a presença da presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) da Bahia, Fernanda Barreto. Ela acrescentou ao debate reflexões sobre a prática da advocacia familiarista e os desafios da área. “O desafio maior da advocacia de Famílias e Sucessões é transformar a subjetividade que nos procura em objetividade, conseguir traduzir aquilo objetivamente para as demandas jurídicas e isso é sempre um desafio.”
O 19º Encontro da Jovem Advocacia (Enja) segue até sexta-feira (2/12). Confira a programação.
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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