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A missão da advocacia na defesa da justiça e da liberdade

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Por RODRIGO GOMES BRESSANE

No dia 11 de agosto celebramos a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil — marco fundador não apenas do ensino jurídico nacional, mas também do reconhecimento da advocacia como missão essencial à construção da justiça em nosso país.

Desde então, exercer a advocacia é muito mais do que exercer uma profissão: é assumir diariamente a responsabilidade de defender a legalidade, os direitos fundamentais e a dignidade humana. É ser, em cada ato, a voz do cidadão diante dos Poderes do Estado e o elo entre o indivíduo e a ordem jurídica.

A Constituição Federal de 1988, ao proclamar no artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, conferiu à advocacia um papel de protagonismo institucional. Essa não é uma declaração meramente retórica: é o reconhecimento de que a democracia se enfraquece sem a atuação firme, técnica e independente dos advogados.

São eles que garantem que o devido processo legal não se transforme em formalidade vazia, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, que fiscalizam o exercício do poder e fazem com que o Estado de Direito se concretize na vida das pessoas.

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Num mundo em permanente transformação — com relações humanas mais complexas, novas formas de conflito e inéditos desafios éticos e sociais — a presença ativa e responsável da advocacia torna-se ainda mais necessária.

Da escuta atenta na consulta ao enfrentamento dos abusos nos tribunais, da defesa de um trabalhador injustiçado ao assessoramento técnico em grandes decisões institucionais, o advogado atua como pilar da justiça, da liberdade e da paz social.

É preciso também refletir sobre os desafios que a classe enfrenta: a necessidade de valorização profissional, a defesa intransigente das prerrogativas, o respeito às garantias individuais e coletivas, e a luta contra tentativas de cerceamento da livre atuação.

Diante desse cenário, a união da advocacia e o fortalecimento de suas instituições são caminhos inegociáveis para a preservação da democracia e do Estado de Direito.

Neste 11 de agosto, data simbólica e repleta de significado, celebro com orgulho o papel da advocacia brasileira e reafirmo minha confiança na nobreza dessa missão.

Que cada advogado e cada advogada siga honrando, com coragem, ética e sabedoria, o compromisso assumido ao abraçar esta vocação: sermos instrumentos da justiça, da verdade e da liberdade.

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A todos os colegas da advocacia, minha admiração e respeito.

Rodrigo Gomes Bressane é advogado, professor na FGV, especialista em Meio Ambiente, Sustentabilidade e Agronegócio, ex-presidente da Comissão de Agronegócio da OAB-MT

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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