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Ação da PGE-MT resulta na penhora judicial de sacas de soja de empresa com dívidas tributárias

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A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, Adair Julieta da Silva, determinou a penhora de 1 milhão de sacas de soja de uma empresa do ramo agropecuário para o pagamento das dívidas tributárias de uma empresa de sociedade anônima, com a qual possui um contrato de parceria. Os débitos fiscais somam R$ 267 milhões.

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que a decisão, proferida no dia 18 de janeiro deste ano, é uma demonstração da atuação intensa do Governo de Mato Grosso no combate à sonegação e fraudes fiscais.

“Essa ação minuciosa, realizada em parceria com a área de inteligência da Polícia Judiciária Civil, para desbaratar fraudes fiscais, identificar patrimônios ocultos e descobrir empresas criadas em nome de laranjas reforça um sistema fiscal justo com os contribuintes que honram com os seus compromissos”, declarou.

A ação da PGE-MT aponta que a empresa devedora simulou uma negociação para esvaziar os valores decorrentes de contratos de parceria agrícola, porém, a PGE conseguiu identificar essa fraude e que há condições financeiras de arcar com essas dívidas, e pediu a responsabilização do grupo agropecuário.

A devedora cedeu, por meio desse contrato de parceria, 6.800 hectares de terras cultiváveis ao grupo agropecuário para a produção de soja, milho e outras culturas durante o prazo de 10 anos, recebendo antecipadamente ao próprio plantio/colheita o valor de R$ 30 milhões, equivalente a 680 mil sacas de soja. O montante, no entanto, nunca passou pelas contas bancárias da devedora.

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Após o protocolo da ação contra a devedora, as duas empresas firmaram o contrato de parceria agrícola e, por meio dele, foi feito o pagamento antecipado de 10 anos de renda em uma conta bancária criada apenas para frustrar o sucesso do pedido.

“É inegável a responsabilidade do grupo agropecuário, uma vez que contribuiu decisivamente para que nunca fosse encontrado qualquer valor na conta da empresa. O contrato firmado entre as empresas gerou suspeita por possuir uma cláusula que dispensa a apresentação de matrículas atualizadas dos imóveis, certidões de penhor, licenças, CAR, APF, certidão negativa de embargo junto à Sema, termos de anuência e quaisquer outros documentos, o que, supostamente, evidenciaria uma fraude”, afirma o subprocurador-geral fiscal do Estado, Jenz Prochnow Júnior, ao citar o apoio da investigação policial conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

A PGE ainda pontuou, no pedido, que o valor de R$ 30 milhões recebido pela sonegadora foi destinado para uma nova empresa que não participa da negociação e feito após 10 dias da abertura da empresa, “o que leva a crer que foi criada com o objetivo específico de receber os valores em referência, uma vez que os referidos valores não passaram pelas contas da requerida”, como enfatizou a procuradora Raquel Casonatto, responsável pelo processo junto com o procurador Yuri Nadaf.

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Yuri Nadaf classificou a decisão como inovadora. “A Justiça acolheu o pedido da PGE-MT para redirecionar a ação cautelar para o grupo agropecuário, bem como determinar a penhora do valor correspondente à sua contribuição para o esvaziamento patrimonial da requerida, que corresponde ao valor recebido a título de pagamento adiantado de 10 anos da parceria, ou seja, R$ 30 milhões”, pontuou.

Além do bloqueio através do Bacen Jud, foi deferido o arresto – medida cautelar típica que visa a apreensão cautelar de bens do devedor – da produção de grãos nas propriedades objeto do contrato de parceria obedecendo ao limite estabelecido no documento.

Fonte: Governo MT – MT

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Sintap-MT enaltece atuação dos servidores do INDEA-MT em conquista histórica: Mato Grosso é declarado livre de febre aftosa sem vacinação

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Mato Grosso atingiu um marco histórico para a agropecuária brasileira. O estado foi oficialmente reconhecido como zona livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), durante a 92ª Assembleia Geral da entidade, realizada nesta quinta-feira (29), em Paris, França. Com o reconhecimento, o estado passa a deter o mais alto status sanitário internacional na produção de bovinos, bubalinos e suínos.

A conquista é resultado direto de um trabalho técnico, contínuo e comprometido realizado ao longo de mais de quatro décadas pelos profissionais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT), e cujo os servidores são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT).

Segundo a diretora financeira do Sintap-MT, a médica veterinária Maria Fernanda, o reconhecimento internacional é fruto de uma trajetória iniciada em 1979, com a criação do INDEA-MT. “Muitos se esquecem que isso começou há mais de 40 anos. Para erradicar a doença, foi preciso planejamento, campanhas de vacinação, ações educativas e fiscalização intensa em todo o estado”, relembra.

O último registro de febre aftosa em Mato Grosso ocorreu em 1996. Desde então, o controle da doença foi garantido por meio da vacinação em massa e de um trabalho permanente de educação sanitária junto aos produtores rurais, iniciativas conduzidas por servidores públicos com profundo conhecimento técnico e compromisso com a saúde animal.

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“A vacinação foi essencial, mas sem o trabalho de educação sanitária feito por nossos servidores e pelo comprometimento de todo o setor produtivo e produtores rurais, que entenderam a importância da vacinação, o controle da doença não teria sido eficaz. Foi a confiança no serviço público que nos trouxe até aqui”, destaca Maria Fernanda.

Avanço econômico e novos mercados

Com o novo status sanitário, Mato Grosso amplia suas oportunidades comerciais, passando a acessar mercados internacionais mais exigentes, como Japão e Coreia do Sul. A retirada da vacina, segundo a diretora do Sintap-MT, representa uma demonstração clara de que o estado possui pleno controle da doença, elevando o nível de confiança no sistema de defesa sanitária estadual e nacional.

Além disso, os recursos anteriormente destinados às campanhas de vacinação poderão agora ser redirecionados para reforçar as ações de vigilância e prevenção, garantindo a manutenção do status alcançado.

Valorização do serviço público

Para o Sintap-MT, a conquista simboliza uma vitória coletiva dos profissionais da defesa agropecuária. A presidente, Diany Dias destaca o papel fundamental do sindicato na valorização dos servidores e na melhoria das condições de trabalho.

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“Essa conquista mostra a importância do serviço público agropecuário. O Sintap-MT sempre esteve presente, lutando por concursos, estrutura nas unidades, condições adequadas para os servidores que atuam nas fronteiras e nas áreas de fiscalização. Não adianta ter mão de obra qualificada sem equipamento, sem treinamento, sem veículos adequados. Nosso papel sempre foi cobrar, apoiar e garantir que esses profissionais tivessem as condições necessárias para exercer suas funções com excelência”, afirmou Diany.

O sindicato reforça que a vigilância sanitária em todos os municípios de Mato Grosso é garantida justamente pela atuação dos servidores do INDEA-MT. “Somos parceiros dos trabalhadores e, sem eles, o reconhecimento da OMSA não seria possível. Essa vitória é nossa, e o Sintap-MT se orgulha de fazer parte dessa história”, finaliza a presidente da entidade.

Márcia Martins
Assessoria de Imprensa Sintap/MT
(65) 99243-2021

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