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Advogada: Decisão de ministro é arbitrária e funcionários podem ficar sem salários

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APARECIDO CARMO
DO REPÓRTER MT

 

Foi com surpresa que a advogada Elaine Ogliari recebeu a informação da notificação da Polícia Federal, de que alguns de seus clientes são alvos de uma oitiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela é representante da empresa Muriana Transportes e do empresário Diomar Pedrassani, sócio da Drelafe Transportadora, e que teve pessoa física e jurídica incluídas na lista. As empresas são alvos de uma decisão monocrática do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que determinou bloqueios das contas de empresas e pessoas que, supostamente, teriam ajudado nas manifestações de caminhoneiros, após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ex-presidente que   chegou a ser condenado e preso na Operação Lava Jato, por segundo o MPF, encabeçar maiot esquema de corrupção da história. 

Ela conta que os clientes ficaram sabendo da determinação judicial quando a lista das empresas começou a circular nas redes sociais e que, até agora, não foram notificados da decisão. Além disso, o processo não está disponível de forma eletrônica e ainda não conseguiu acesso aos autos.

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“Recebemos com surpresa, tanto a intimação quanto os termos da decisão. Ninguém está fazendo patrocínio de manifestação. Foi uma decisão arbitrária. Não tem como a empresa se defender por ora, porque não sabe quais são os elementos nos autos que embasaram a decisão do ministro”, afirmou.

 

Apesar da determinação pelo bloqueio das contas, isso ainda não foi efetivado. A equipe da jurista corre contra o tempo para reverter a decisão, já que o período de fim de ano é tradicionalmente um período movimentado financeiramente, incluindo pagamento do 13º salário e férias dos trabalhadores das empresas de transportes.

 

“Não tem como fazer essas movimentações fora da conta CNPJ. Hoje em dia é tudo eletrônico: recebimentos, pagamentos, principalmente para as empresas que trabalham corretamente”, resumiu.

 

Além disso, há preocupação com a reputação dos clientes, que foram expostos por diversos veículos de imprensa, com nome, CNPJ e identidade dos proprietários.

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“Houve essa cautelar para bloquear os ativos das empresas que supostamente apoiariam as manifestações, mas não se sabe qual o embasamento para essa listagem, que o Supremo entende como antidemocráticas. Mas todas as pessoas estão ali por livre e espontânea vontade e tirando dinheiro do próprio bolso para participar”, disse.

“Há, sim, risco de reputação. Com certeza. Ainda mais com o rótulo de antidemocrático”, completou.

A decisão do STF é de 12 de novembro e tem como base um relatório elaborado pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado, que fez a identificação de placas de caminhões, CPFs e CNPJs de possíveis organizadores e financiadores dos atos.

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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