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Atuação intensiva da Polícia Civil resulta em 827 prisões nos primeiros cinco meses deste ano

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No mês em que comemorou 182 anos de criação, a Polícia Civil de Mato Grosso fortaleceu ainda mais sua atuação investigativa, com 47 operações e 97 prisões realizadas. O acumulado de cinco meses deste ano, de janeiro e maio, somam 827 prisões em 263 operações.

As operações tiveram como foco o combate à atuação de organizações criminosas e resolução de crimes como tráfico de drogas, homicídios e lavagem de capitais, além de crimes no âmbito da violência doméstica e exploração sexual infantil.

Um dos destaques em maio foi a Operação La Catedral, coordenada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Primavera do Leste, que desarticulou uma associação criminosa liderada por um preso do regime fechado que, de dentro da unidade prisional do município, coordenou um esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propinas, com a participação do diretor da cadeia. A operação cumpriu 132 ordens judiciais, entre prisões preventivas, buscas e apreensões, bloqueios de contas bancárias, além de sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados.

Fazenda onde criminoso investigado na Operação La Catedral; gado foi sequestrado judicialmente

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Dentre o trabalho de combate às facções criminosas se destaca ainda as ações da Operação Erga Omnes, um planejamento estadual da Polícia Civil focado na repressão ao tráfico doméstico e interestadual de entorpecentes. Apenas essas operações concentraram no mês de maio 44 prisões.

Na avaliação da delegada-geral da instituição, Daniela Maidel, O crescimento de operações policiais mês a mês é reflexo do empenho de centenas de policiais civis, que estão qualificados para enfrentar todo tipo de investigação, desde a mais simples até as mais complexas.

“Diferente dos trabalhos diários, que refletem em prisões em flagrantes, as operações são oriundas de meses, e até anos, de investigações sigilosas. E esse avanço não é motivo de acomodação, mas sim de se intensificar as investigações qualificadas”, reforçou a delegada-geral.

A Operação Caminhos Seguros, realizada em todo o estado, mobilizou órgãos de segurança no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foram realizadas ações de prevenção e repressão para fortalecer o enfrentamento aos delitos, além de sensibilizar e conscientizar a população para a importância da proteção à infância e adolescência. A Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, em conjunto com as delegacias especializadas e municipais, promoveu ações como fiscalizações em pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes – rodovias, perímetro urbano, casas noturnas, bares, postos de combustíveis.

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Na capital, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher realizou a Operação Luísa Mahin, para cumprir 13 ordens judiciais, entre prisão e buscas, contra autores de violência domésticas que utilizaram armas de fogo para ameaçar suas companheiras.

Também foram cumpridos mandados de prisão contra agressores que descumpriram medidas protetivas de urgência. Foram apreendidas cinco armas de fogo, munições e aparelhos celulares.

Já na região da fronteira do estado, a Polícia Civil concentrou esforços investigativos na Operação Reset, realizada no dia 27 de maio. Com apoio do Ministério Público Estadual e Polícia Militar, foram cumpridas 64 ordens judiciais de busca e apreensão em 10 cidades da região. A operação teve como alvos, integrantes de facções criminosas envolvidos em crimes como o tráfico de drogas, tortura e homicídios.

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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