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Câmara aprova PL de Maysa e cria o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo

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O Projeto de Lei que cria o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo de Cuiabá foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (22), na Câmara de Vereadores. O projeto é de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos).
“Este é um projeto que reconhece a importância destes trabalhadores na nossa sociedade, todo seu esforço nas ruas para entregar alimentos, remédios, além de contribuir para o fomento do comércio na nossa cidade”, pontuou a vereadora.
Fica instituído o dia 25 de julho para a celebração da data, e a lei tem como objetivo homenagear os/as motoristas de aplicativo que atuam na cidade de Cuiabá. Os profissionais unem os pontos da cidade de norte a sul, de leste a oeste, 24hs por dia, sete dias por semana, 30 dias por mês, em todas estações do ano. O projeto segue agora para sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).
A vereadora ainda lembrou da importância de pensarmos em locais para esses motoristas, especialmente os motociclistas, que carecem de banheiros públicos, local para descansar entre as entregas, proporcionando dignidade.
Segundo levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2022, Cuiabá é a segunda capital que mais usa aplicativos de mobilidade urbana no país, a capital mato-grossense apresenta taxa de 15% – cinco vezes mais do que a média nacional, que é 3,1%. Em Porto Alegre (RS), o índice é de 17%.
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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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