MATO GROSSO
Capacitação de Peritos Intensifica Combate a Fraudes e Furtos de Energia Elétrica
MATO GROSSO
Peritos criminais da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec-MT) participam, entre esta quarta e sexta-feira (28 a 30.08), da capacitação em perícias de furto de energia elétrica, promovida pela concessionária de energia Energisa.
O curso “Local de Furto de Energia” é ministrado por Sérgio Maia, perito criminal da Paraíba e especialista em análises de furto de energia, além de fraude em medidores. Participam da capacitação, ao todo, 45 servidores. Além do conteúdo teórico, o curso contará com atividade prática a ser realizada nesta sexta-feira (30).
Somente neste ano foram realizadas mais de 80 operações policiais em conjunto entre a Politec e a concessionária de energia, no combate aos crimes relacionados à furto e fraudes de energia elétrica.
Além de impactar na segurança da população, na qualidade do fornecimento de energia elétrica para os consumidores regulares, bem como no aumento das tarifas de energia, as perdas comerciais de energia elétrica também geram prejuízos aos cofres do Estado.
O perito criminal e palestrante Sérgio Maia destacou que a capacitação tem por objetivo qualificar os peritos na elaboração dos laudos periciais de constatação de furto e fraude no sistema elétrico, “de forma que eles consigam entender como funciona a irregularidade, como caracterizá-la e, assim, confeccionar laudos mais robustos, que mostrem aos juízes e promotores toda a irregularidade de forma que eles consigam entender de uma forma simplificada, dando o devido enquadramento jurídico-penal e fazer a dosimetria da pena”, citou.
O perito oficial criminal Rondon Souza Oliveira, que atua na área de perícias em engenharia legal da Politec, afirmou que, apesar da vasta experiência na realização nestas perícias, as atualizações e estudos devem ser constantes para a melhoria da qualidade dos trabalhos.
“É fundamental a reciclagem, estar sempre se atualizando. A gente sabe que, com a tecnologia, as fraudes vão ficando mais especializadas e temos que buscar conhecimento para ajudar no combate aos crimes, e o trabalho pericial é essencial nesse processo. Estamos sempre estudando e nos aprimorando, então esse tipo de iniciativa é muito importante para o resultado do nosso trabalho na sociedade”, avaliou.
Para o secretário adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Segurança Pública, coronel Fernando Carneiro Tinoco, a formação contribuirá significativamente nas investigações, perícias e operações integradas de repressão às fraudes e furtos de energia elétrica.
“Temos como determinação e política de governo o combate a todas as modalidades de crimes em Mato Grosso. No caso de furtos e fraudes de energia, não poderia ser diferente. Sabemos que além dos prejuízos à concessionária, esses delitos também resultam em danos aos cofres públicos porque em todos eles há sonegação de impostos”, assinalou o coronel Fernando.
O gerente de perdas da Energisa, Luciano Lima, também ressaltou que a parceria com as forças de segurança do Estado já é consolidada e rende bons frutos para a sociedade.
“As operações e ações de fiscalização são realizadas em todo o Estado. No mesmo segmento, uma ação foi realizada em Sinop em uma distribuidora de bebidas que também foi flagrada cometendo o crime de furto de energia. Só nessa unidade foram recuperados mais de R$ 21 mil entre energia e impostos”, exemplificou Lima.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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