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CGE orienta unidades de correição e comissões setoriais sobre avaliação de desempenho

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A Controladoria Geral do Estado orienta as Unidades Setoriais de Correição (Unisecors) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Desempenho (CSAD) sobre o que fazer quando um servidor público não apresentar os documentos necessários para sua avaliação anual de desempenho, conforme a lei. Essa medida busca melhorar o sistema de correição do Estado e resolver dúvidas frequentes nas setoriais.

A avaliação anual afere o desempenho dos servidores em face das atribuições previstas para o cargo ocupado, identifica as necessidades de desenvolvimento profissional e fornece subsídios para a análise do cumprimento das obrigações funcionais e concessão de direitos previstos em lei, como a progressão vertical (passagem para outro nível na carreira, após o cumprimento dos critérios de tempo e aprovação na avaliação de desempenho, com respectivo acréscimo de salário).

Segundo as orientações da Controladoria, o servidor tem 10 dias após ser avisado pelo Comitê de Avaliação para entregar os documentos exigidos pela lei.

A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá observar, antes do envio do processo à correição, se o servidor está apto para avaliação anual em decorrência do período de atuação durante o ciclo avaliativo, se ele não se encontra afastado do desempenho de suas funções, se a intimação ocorreu de forma efetiva e se ele deu ciência por e-mail, whatsapp ou pelo Sigadoc. Caso seja constatado que a intimação não foi efetiva, a mesma deverá ser refeita.

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Se o servidor for devidamente notificado e ainda assim não enviar os documentos a tempo, o Comitê deve informar à Unisecor sobre o descumprimento do prazo, que avaliará o caso e poderá propor medidas disciplinares apropriadas.

Tanto o servidor quanto seu superior podem ser submetidos a uma Investigação Preliminar Sumária para iniciar os procedimentos disciplinares. No entanto, a CGE recomenda que as unidades setoriais garantam que o servidor esteja plenamente ciente de sua avaliação antes de tomar medidas disciplinares.

Conforme estabelecido em decreto, se o servidor estiver ciente do prazo e não enviar a documentação necessária dentro do período estipulado, além das penalidades disciplinares, ele poderá ter seu acesso aos sistemas corporativos suspenso.

Renan Zattar, secretário-adjunto de Corregedoria da CGE, destaca a importância da avaliação de desempenho, pois sua realização é crucial para o servidor.

“É de extrema importância que o servidor fique atento à sua avaliação anual de desempenho, pois ele é o maior beneficiado nesse processo, pois sua aprovação é utilizada para fins de promoção, progressão funcional e permanência no serviço público.”

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Zattar instrui os departamentos de CSAD e de correição a explorarem todas as opções para garantir que os servidores ajam corretamente. Apenas em casos de falta de cooperação, a administração pública deve responsabilizar o servidor, possivelmente propondo um Termo Circunstanciado de Ajustamento de Conduta (TCAC) para infrações menos graves.

Veja a Orientação Técnica na íntegra AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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Audiência pública sobre obras inacabadas do BRT em Cuiabá é marcada pela ausência do governo estadual

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Na tarde desta sexta-feira (14), a Câmara Municipal de Cuiabá sediou uma audiência pública convocada pela Comissão de Obras, com o intuito de discutir os avanços e os desafios das obras do BRT na cidade. Presidida pelo vereador Alex Rodrigues, a audiência contou com a presença dos vereadores Dídimo Vovô, Ildes Taques, Demilson Nogueira, Dilemário Alencar, Jefferson Siqueira, Eduardo Magalhães, Paula Calil e Daniel Monteiro.

O evento também reuniu representantes de diversas entidades e órgãos importantes, como Paulo Cesar (Diretor de Trânsito da SEMOB), Kamila Auxiliadora (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Juliano Brustolin (Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo), Junior Macagnam (Presidente da CDL), Sebastião Belém (Secretaria de Obras Públicas), José Ademir dos Santos Junior (Empresa J. Prime), Pedro Aquino (Presidente da ASSUT – MT e da Associação dos Usuários do Transporte Público de Cuiabá), Álvaro Bezerra (Diretor da ACEC), Nicolau Cesar (Diretor da SEMOB) e Mauro (Pastoral do Imigrante).

Apesar da ampla participação de autoridades e especialistas, a audiência foi marcada por uma ausência significativa: o governo do estado, responsável pelas obras, não enviou nenhum representante. A ausência foi bastante impactante, considerando que foram 45 dias de organização para a devida audiência. A falta de explicações sobre o andamento da obra e os atrasos no cronograma gerou revolta entre os presentes.

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O presidente da Comissão de Obras, Alex Rodrigues, não escondeu a frustração com a ausência do governo estadual. “A política seria da resultado, a politicagem não. Gostaríamos de saber pelos responsáveis o prazo, o cronograma e o projeto, mas isso não vai diminuir o trabalho da Câmara Municipal de Cuiabá. Vamos continuar nosso trabalho e convidá-los para a próxima reunião da comissão de obras”, afirmou Alex Rodrigues, ressaltando que a população está cobrando respostas sobre o andamento da obra. “Quem nos elegeu está cobrando, que é o povo. O povo não está aqui na audiência porque está trabalhando, tem hora para chegar e sair. E o BRT era para ser um auxílio no dia a dia das pessoas”, completou.

Os impactos das obras inacabadas

Os atrasos nas obras do BRT têm gerado sérios impactos no trânsito de Cuiabá, com reflexos visíveis em várias regiões da cidade. A situação é especialmente crítica em avenidas como a do CPA e Fernando Corrêa, onde as obras têm causado congestionamentos e dificultado o deslocamento da população. A Avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha), um dos principais pontos críticos da obra, ainda não conta com uma solução definitiva para os alagamentos que comprometem a operação dos ônibus elétricos planejados para o sistema.

Além disso, os atrasos têm origem em um impasse entre o governo do estado e o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, liderado pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A. O consórcio, contratado em 2022 por R$468 milhões, afirma que o anteprojeto da obra não previu soluções essenciais, como a macrodrenagem da Prainha, o que tem dificultado a execução do cronograma e gerado mais atrasos.

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Propostas de soluções e próximos passos

Durante a audiência, os vereadores presentes reafirmaram seu compromisso em buscar soluções para destravar a obra e atender às necessidades da população cuiabana. Como próximo passo, os membros da Comissão de Obras Públicas realizarão uma visita técnica aos canteiros de obra para avaliar de perto os avanços e os desafios enfrentados pelo projeto.

“Nosso compromisso é com os cuiabanos. Essa obra precisa andar e atender às necessidades da população”, enfatizou Alex Rodrigues. A visita técnica servirá para que os vereadores possam verificar, pessoalmente, o andamento da obra e buscar alternativas para acelerar sua execução.

A audiência pública foi uma tentativa de dar transparência ao processo e de envolver a população nas discussões sobre o futuro do BRT. A participação dos cidadãos é essencial para que suas demandas sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam o desenvolvimento da cidade. A Câmara Municipal de Cuiabá continuará a realizar reuniões e audiências sobre o tema, buscando uma solução definitiva para as obras inacabadas que afetam o cotidiano dos cuiabanos.

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