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Cidadãos com doenças oculares e sem dinheiro podem pedir óculos gratuito pelo SUS

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Decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que garante acesso a óculos para quem não pode pagar, foi tomada após Defensoria Pública mover ação civil pública.

Decisão recente do Tribunal Regional da 3ª Região abre a possibilidade para que todo o cidadão hipossuficiente, que tem problemas oculares, mas não tem dinheiro para comprar óculos, faça o pedido do item no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal de São Paulo firmou jurisprudência e ela vale para todo o território brasileiro, avalia o defensor público que atua na Saúde, em Cuiabá, Alberto Macedo.

“A decisão agora é definitiva e passa a ter validade em todo o país. A jurisprudência estabelece que a eficácia das decisões em ações civis públicas coletivas não pode ser restrita à área de atuação do tribunal. Por esse motivo, a decisão também vale para os cidadãos de Mato Grosso que têm doenças que podem ser amenizadas ou tratadas com o uso de óculos, mas, não tem recursos para comprá-los”, afirma o defensor.

Alberto informa que, para ter direito ao item, o cidadão que não pode pagar pelos óculos deve se consultar com um oftalmologista do SUS, solicitar um laudo, uma receita indicando a necessidade do uso dos óculos e apresentar o pedido nas secretarias de saúde. Caso encontre dificuldades e mesmo a negativa, essa pessoa pode procurar a Defensoria Pública, onde os defensores que atuam na Defesa da Saúde, auxiliarão tanto administrativa como juridicamente no acesso ao direito.

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“Se um oftalmologista do SUS fizer a indicação da necessidade dos óculos para o paciente, acima de meio grau, e esse paciente não conseguir os óculos gratuitamente mesmo após ir na Ouvidoria da Secretaria de Saúde, por exemplo, podemos auxiliar administrativamente ou mesmo ajuizar uma ação em favor dessa pessoa”, explica o defensor.

Para que qualquer medida seja tomada na Defensoria Pública, Alberto explica que o paciente deve apresentar no órgão a receita com avaliação carimbada por oftalmologista do SUS, com indicação do grau necessário e a negativa do direito feita pelo Estado. Essa receita tem que ter menos de um ano. Além da receita, o cidadão também deve levar o cartão do SUS e os documentos de identificação civil como o RG, o CPF e comprovante de residência.

O defensor lembra ainda que a Constituição Federal define que a saúde é direito de todos e dever do Estado. E que ela deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas. A decisão da gratuidade do óculos para os pacientes hipossuficientes foi garantida após a Defensoria Pública da União (DPU) mover uma ação civil pública cobrando o Estado e o Município de São Paulo. A impossibilidade de enxergar ou o prejuízo na visão por falta de condições de comprar um óculos, foi condição considerada na decisão.

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O cidadão que precisar da ajuda da Defensoria Pública de Mato Grosso deve se dirigir ao Núcleo de Atendimento e Proposituras Iniciais, no edifício Pantanal Business, localizado na avenida historiador Rubens de Mendonça, avenida do CPA, 2362, bairro Jardim Aclimação, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h, com os documentos citados acima.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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