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Conselheiro do TCE diz que usina no Nortão descumpre exigência e 3 prefeituras podem cobrar compensação para criar aterros sanitários

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As prefeituras de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta podem recorrer à cobrança de acordo de compensação financeira firmado com a Usina Hidrelétrica Teles Pires para implantar aterros sanitários e dar destinação correta do lixo. A proposta foi defendida, pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das prefeitura para tratar da exigência do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)

Sergio “explicou que a empresa vem descumprindo com o Plano Básico Ambiental (PBA) que relaciona as compensações ambientais e prevê investimentos nos municípios para recompensar o impacto da construção da usina na região, em 2011”, informa a assessoria do TCE. Os repasses são determinantes para o cumprimento do plano de resíduos sólidos, que estabelece a extinção de lixões até 2024.

De acordo com Sérgio Ricardo, o principal obstáculo para o avanço da pauta nos municípios é a falta de recursos. “Os prefeitos precisam instalar os aterros sanitários individualmente ou em consórcio. Eles estão buscando a solução para o problema e nós estamos contribuindo. Neste caso, a usina Teles Pires não cumpriu o compromisso firmado em Licenciamento Ambiental, causando prejuízo à população”, disse.

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O conselheiro informou que vai reunir prefeitos de vários municípios e apresentará o caso de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta. Segundo o conselheiro, o debate também envolverá ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e à empresa responsável. “Vamos definir quais os encaminhamentos para esta cobrança.”

Além disso, a comissão vai levantar informações sobre outras usinas instaladas no estado. “Este é um assunto crucial neste momento, em que Mato Grosso discute a instalação de novas usinas hidrelétricas. Temos muitas usinas, então queremos saber quais são os acordos que elas fizeram com os municípios e se esses acordos estão sendo cumpridos, se não estiverem sendo cumpridos iremos tomar medidas drásticas e requerer aos órgão competentes, inclusive, se necessário, a cassação das licenças de operação”, pontuou o conselheiro.

Também participaram do encontro promotores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP), representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e da Defensoria Pública, informa a assessoria do TCE.

Só Notícias (foto: arquivo/assessoria)

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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