MATO GROSSO
Defensoria consegue na Justiça que seguradora pague por dano em veículo após mal súbito
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Na última segunda-feira (3), a seguradora firmou um acordo, no valor de R$ 22 mil, para ressarcir o motorista
Por unanimidade, a Justiça deu provimento ao recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) e condenou a motorista do veículo e a seguradora a ressarcir Volmir Tassoneiro, 30 anos, pelo conserto do veículo (cerca de R$ 15 mil), após um acidente em Sinop (475 km de Cuiabá), além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.
Conforme minuta de acordo protocolada na Justiça na última segunda-feira (3), assinada por Volmir, pela Defensoria Pública, e pelos advogados da seguradora, foi firmado um acordo no valor de R$ 22 mil para encerrar o processo.
Volmir é calheiro e usava o veículo para trabalhar. A falta do carro prejudicou seu trabalho, dependendo de mototáxis e da ajuda de terceiros para se locomover.
“Nesse período, quase não saía de casa. Ficou difícil para trabalhar também porque dependia do meu carro. A Justiça demorou, mas no final deu tudo certo e consegui recuperar os gastos com o reparo e os outros prejuízos”, revelou.
No dia 21 de junho de 2019, Volmir colidiu na traseira do veículo de D.R.C., após a condutora ter um mal súbito e frear bruscamente, na avenida Sibipirunas, em Sinop.
Inicialmente, a seguradora negou a cobertura do conserto, alegando que a culpa pelo acidente foi dele.
Diante disso, o defensor público Leandro Torrano ingressou com a ação por danos morais e materiais, no dia 21 de fevereiro de 2020.
Porém, no dia 7 de novembro de 2023, o Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop julgou a ação improcedente.
Logo em seguida, no dia 28, a defensora pública Luciana Garcia, que realizou as alegações finais por memoriais, interpôs o recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em sessão realizada no dia 24 de abril deste ano, deu provimento ao recurso e reformou a decisão, condenando a condutora e a seguradora ao pagamento do conserto, além de condenar a seguradora ao pagamento de danos morais.
“Assim, considerando as circunstâncias e transtornos narrados, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos, o caráter pedagógico da medida, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra justo e adequado ao caso”, diz trecho da decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas, relatora do caso, acompanhada por unanimidade pelos membros da turma julgadora.
Na segunda-feira (3), Volmir firmou um acordo com a seguradora no valor de R$ 22 mil, sendo R$ 20 mil por danos e R$ 2 mil de honorários sucumbenciais, para encerrar o processo.
“A Defensoria Pública exerce um papel intransigente na defesa de seus assistidos. No caso concreto, não nos abatemos e insistimos na defesa do assistido em grau recursal e conseguimos demonstrar que nem sempre o veículo que colide na traseira é o responsável pelo acidente, devendo cada caso ser analisado com suas peculiaridades”, afirmou Luciana.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista deve guardar uma distância segura do veículo que trafega na frente. Contudo, o mesmo código também pondera que nenhum condutor deve frear brusca e repentinamente.
“O assistido, que usava o seu carro para trabalho, conseguiu a tutela do Estado reconhecendo os seus direitos, que foram defendidos com afinco pela Defensoria Pública até o final”, completou a defensora.
Entenda o caso – A Defensoria ingressou com a ação contra a proprietária do veículo e a seguradora, solicitando o ressarcimento dos gastos que Volmir teve em decorrência de um acidente de trânsito, em junho de 2019, no qual ele bateu na traseira de um veículo, pois a motorista sofreu um mal súbito e parou repentinamente em via de grande circulação.
O acidente ocasionou danos materiais em ambos os veículos. Volmir relatou que dirigia abaixo da velocidade máxima da via, guardando distância do veículo à sua frente. Porém, como seu carro é antigo e não possui freio ABS, não conseguiu evitar a batida.
Conforme consta no boletim de ocorrência (BO), a própria motorista admitiu que freou bruscamente em razão de um mal súbito.
“Eu estava na Sibipirunas, sentido centro, tive um mal súbito, passei mal e freei o carro, e um carro atrás colidiu em meu veículo, uma Duster Oroch preta”, relatou.
Após as partes registrarem o BO, a condutora se comprometeu a acionar o seguro do seu carro e admitir a responsabilidade pela ocorrência do sinistro para que o conserto do veículo de Volmir fosse realizado.
Entretanto, a empresa negou a cobertura do seguro, sob a alegação de que a culpa pelo acidente foi de Volmir.
O carro dele (um Gol 2008) ficou parado, pois ele não tinha condições de realizar o conserto, no valor aproximado de R$ 15 mil, conforme orçamentos que constam nos autos.
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
