MATO GROSSO
DERRUBADO PARECER DA CCJR: Deputados aprovam projeto de Juca para que planos de saúde não limitem tratamentos prescritos aos pacientes
MATO GROSSO
proposta foi apresentada pelo deputado Juca do Guaraná e aprovada em segunda votação durante a sessão plenária desta terça-feira (14), após a derrubada do parecer contrário da CCJR. Parlamentares parabenizaram o colega pela proposta.
Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão plenária desta terça-feira (14.11), o projeto de lei nº 1066/2023, que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no estado de Mato Grosso.
A proposta, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), recebeu parecer contrário do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), Diego Guimarães. No entanto, em plenário, a maioria dos parlamentares derrubou o parecer e votou a favor da proposição, que seguirá para o expediente da Casa e, posteriormente, será encaminhada ao Poder Executivo.
“O que queremos é que não haja limitações para o profissional da área de saúde no que diz respeito ao tratamento. O diálogo sobre o tratamento deve ocorrer entre o profissional e o paciente, e não ser determinado pelos planos de saúde. Por isso, peço a derrubada do parecer”, declarou Juca do Guaraná ao defender o projeto durante a votação.
Durante a apreciação da proposta, o deputado Sebastião Resende (União) ressaltou a importância do projeto e votou pela derrubada do parecer. “Quem paga pelo plano de saúde espera receber serviços de qualidade. Deputado Juca, voto a favor do seu projeto e contra o parecer”.
O deputado Valdir Barranco (PT) também parabenizou o colega pela proposição. “É um projeto que beneficia diretamente as pessoas em momentos difíceis, quando necessitam de atendimento, inclusive aqueles que têm plano de saúde. Parabéns mais uma vez. Voto a favor da sua proposta e contra o parecer da CCJR”.
O deputado estadual Thiago Silva (MDB) votou contra o parecer e a favor da proposta. “Esse projeto apresentado pelo deputado Juca é justo, garantindo que não haja limitação nos tratamentos e prescrições. Deputado Juca, conte com o meu apoio. Manifesto meu voto contrário ao parecer”.
Fábio Tardin foi outro parlamentar que seguiu seus colegas. “Não podemos permitir que os planos de saúde determinem os medicamentos. Infelizmente, o parecer da comissão está equivocado. Com este projeto maravilhoso, garantiremos os atendimentos necessários para a população”.
O deputado Gilmar Miranda ressaltou a relevância social do projeto diante de muitas situações precárias na prestação desse tipo de serviço. “Principalmente por parte dos planos de saúde. É justo que esses planos cubram o que o médico prescreveu e atendam às necessidades do paciente”.
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
