MATO GROSSO
Em ação preventiva e integrada, Procon-MT e órgãos parceiros fiscalizam hotéis e pousadas em Poconé
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A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, explica que a ação tem caráter preventivo e orientativo. “O primeiro município fiscalizado é Poconé. A ação está sendo executada em duas etapas. Na semana passada foram fiscalizados 17 estabelecimentos. Nesta semana, a fiscalização continua em hotéis e pousadas, na região da Transpantaneira.”
A fiscalização ocorre de forma integrada, com cada órgão parceiro fiscalizando o segmento hoteleiro, de acordo com suas atribuições. Além do Procon Estadual, participam da fiscalização o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MT), Corpo de Bombeiros do Estado, Secretaria Adjunta de Turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), Secretaria de Turismo de Poconé e outros órgãos da Prefeitura.
De acordo com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a finalidade da ação é garantir serviços turísticos com maior qualidade.
“Sabemos que Mato Grosso recebe turistas do mundo inteiro. Nossa intenção é orientar, dar um prazo para adequação, tirar dúvidas dos prestadores de serviços de hotéis e pousadas, para garantir um serviço de qualidade para os consumidores de Mato Grosso e os que vêm nos visitar”, salienta Ivo Firmo.
O secretário Municipal de Turismo de Poconé, João Edemir de Arruda, considera que a fiscalização está sendo importante e proveitosa para orientar os empresários e profissionais do turismo, como guias, condutores, proprietários de lanchonetes, bares, pousadas e hotéis. “O número de pousadas e hotéis em Poconé teve um aumento significativo. Durante a fiscalização, os fornecedores puderam tirar dúvidas e se informar para solucionar pendências, regularizar seu estabelecimento e trabalhar de forma legal. Especialmente agora, nesse momento de retomada do turismo na região pantaneira”.
A fiscalização também teve ênfase na atividade de guia de turismo. Conforme João Edemir, atualmente há muitas denúncias de atuação de guias clandestinos no município. “A equipe se dirigiu a regiões em que poderiam estar esses guias, para fazer uma fiscalização orientativa e levar informações, para que esses profissionais busquem sua regularização e registro nos órgãos fiscalizadores”, destaca o secretário.
Maria José de Souza, da Secretaria Adjunta de Turismo e responsável pelo Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), ressalta que a ação em hotéis e pousadas em Poconé tem a intenção de assegurar a integridade física de turistas e visitantes, garantindo que os estabelecimentos sejam seguros. “Quanto ao Cadastur, verificamos se os estabelecimentos são cadastrados e se estão regularizados. Observamos também questões de acessibilidade às pessoas com deficiência”, informa.
A agente de Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Natália Magri, reforça que, ao realizar obras e reformas, é necessário o acompanhamento de arquiteto ou engenheiro civil responsável. “No caso dos hotéis e pousadas, por se tratarem de estabelecimentos coletivos, esse cuidado é primordial pois, caso ocorra algum problema, pode impactar muitas pessoas. Nossa intenção é sensibilizar os proprietários de que existem exigências e regulamentos que devem ser cumpridos para beneficiar a coletividade”, pontua a arquiteta.
O capitão Allan Victor de Farias, chefe da Seção de Fiscalização da Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico, enfatiza que a participação do Corpo de Bombeiros Militar na fiscalização visa verificar se tais lugares estão de acordo com a Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Lei nº 12.149/2023).
“O objetivo principal é observar se os locais possuem Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Alvará do Corpo de Bombeiros. Importante frisar que nossa fiscalização não é realizada somente nas edificações que porventura ainda não estão à luz da legislação. Mas procura também fiscalizar se os preventivos das edificações que já possuem Alvará do CBMMT estão em pleno funcionamento para que, caso aconteça algum incidente, a população possa sair sem dificuldades”, explica.
Itens verificados pelo Procon-MT
O fiscal de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Rogério Chapadense, salienta que entre os itens verificados pelo Procon Estadual estão aspectos ligados à acessibilidade e ao direito de informação, como, por exemplo, nome, endereço e telefone dos órgãos de defesa do consumidor no estabelecimento e notas fiscais, preços de produtos, formas de pagamento aceitas e descontos oferecidos, valores de tributos, disponibilização de Código de Defesa do Consumidor (CDC), cardápios, Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, informações em língua portuguesa sobre os produtos comercializados.
Também são observados aspectos sobre reserva de vagas de estacionamento, legislação antifumo e de bebidas alcoólicas e identificação de crianças e adolescentes para liberação de hospedagem, entre outros aspectos relacionados às legislações consumeristas.
Denúncias
Caso observe alguma irregularidade e deseje fazer uma denúncia, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Estadual pelo WhatsApp (65) 3613-2100 ou pelo e-mail fiscalizacaoproconmt@setasc.mt.gov.br ou pelos canais de denúncia dos órgãos parceiros.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.
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