MATO GROSSO
Em um ano, Governo destinou mais de R$ 14 milhões em operações de crédito a empreendedores de MT
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O Fundo de Aval do Governo – MT Garante completou um ano em dezembro com R$ 14,324 milhões em operações de crédito destinados aos clientes da Agência de Fomento do Estado – Desenvolve MT, que acessaram linhas de crédito para financiamento de seus negócios.
De todo o montante de crédito concedido, 81,02% (R$ 11,606 milhões) foram destinados para empresas de pequeno porte (EPP), 10,18% (R$1,458 milhão) para microempreendedores individuais (MEI) e 8,8% (R$1,260 milhões) para microempresas.
A linha de crédito mais acessada na Desenvolve MT pelos clientes que utilizaram o MT Garante foram capital de giro, com 50,40%, e crédito para investimento com capital de giro associado, sendo 49,60%. Comércio e serviços foram os segmentos que mais tomaram recursos com aval do Governo.
O MT Garante é o fundo garantidor do Governo de Mato Grosso, que atua como avalista das operações de crédito em até 80% para os pequenos e médios empresários mato-grossenses, desempenhando importante papel de fornecer às instituições financeiras a garantia solicitada, que muitas vezes esses empreendedores não dispõem.
O MT Garante ajudou no acesso ao crédito o empresário Hélio Salles, dono do Salles Restaurante, em Cuiabá. Em 2019, ele teve a oportunidade de comprar o seu próprio negócio, após 30 anos trabalhando com consultoria para restaurantes.

“Quando comprei o restaurante era uma espetaria simples, sem muitos atrativos, eu precisava de recursos para levantar o negócio, e aos poucos fui investindo, entrava dinheiro arrumava uma etapa e assim fomos”, conta.
Chegou um momento em que o empresário precisou ser arrojado e procurar um financiamento para seu negócio prosperar ainda mais. Foi quando ele conheceu a Desenvolve MT e investiu em máquinas, como ultracongelador de canecas, mobiliário como mesas e cadeiras novas, além de equipamentos para a cozinha para atender a demanda e mudar a cara do restaurante.
“O MT Garante foi muito bom na hora de acessar o crédito, a garantia é uma grande dificuldade, foi uma experiência muito boa, eu indico para os amigos empresários que precisam”, explica Salles.
Ele conta também que está se preparando para acessar o segundo crédito na agência, para abrir o seu segundo restaurante com o foco em petiscos e hambúrguer artesanal.
A expectativa para 2024, segundo a presidente da agência, Mayran Beckmann, é ultrapassar os R$ 14 milhões de empréstimos, atendidos via MT Garante. “Não há dúvidas que o MT Garante é um dos maiores programas de desburocratização de acesso ao crédito já visto no Estado, traz oportunidades a todos os empreendedores, resultando em empregos e geração de renda e, principalmente, na melhoria da infraestrutura dos comércios e serviços locais”, explica.
O Governo de Mato Grosso aportou R$ 110 milhões para ser avalista dos empresários de Mato Grosso. O microempreendedor Individual (MEI) pode acessar até 20 mil em operações de crédito, uma microempresa pode acessar até R$ 200 mil, e o limite é de R$ 300 mil para empresas de pequeno porte.

É preciso estar enquadrado em um dos portes, passar pela análise de risco da instituição e ao acessar o fundo pagar a Comissão de Concessão de Aval (CCA). A comissão é destinada a manutenção do próprio fundo do governo do Estado, e tem o objetivo de contribuir para o aumento de recursos e beneficiar o maior número de negócios ao longo do tempo.
“Vale ressaltar, que o MT Garante não é um seguro, o cliente que ficar inadimplente com o seu financiamento serão incluídos nos órgãos de proteção ao crédito e demais cobranças”, ressalta a presidente da Desenvolve MT.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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