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Enfrentamento ao racismo e intolerância religiosa são temas discutidos em Conferência Intermunicipal

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O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), realiza a 1ª Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial, entre os municípios de Barra do Garças e Pontal do Araguaia. O evento começou nesta quinta-feira (10.02) e segue até esta sexta-feira (11.02), no Anfiteatro Fernando Peres de Farias, em Barra do Garças.

Com o tema central “Enfrentamento ao Racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-racial e de intolerância religiosa”, a 1ª Conferência tem como objetivo discutir temas de ampla abrangência e importância para o fomento do respeito, proteção e concretização dos Direitos Humanos. Visando assim, o fortalecimento de ações de combate ao racismo e formas correlatas de discriminação.

Entre os subtemas abordados estão: o enfrentamento a todo tipo de violência praticada por meio das invasões de territórios, intolerância religiosa e desenvolvimento da igualdade étnico-racial e étnico-cultural pela promoção da igualdade de oportunidades.

Para o presidente do Cepir, Carlos Caetano, o papel do movimento social negro nas conquistas dos marcos legais é fazer parte da construção da política de promoção da igualdade racial no Brasil.

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“É importante aprofundarmos no debate que institui o programa brasileiro de políticas afirmativas. A partir do relatório final dessa conferência os municípios pautarão os seus planos municipais de promoção da igualdade racial. Discutiremos o número do feminicídio das mulheres negras no Brasil, a legalização e educação do povo quilombola, e também, da educação escolar indígena”, afirmou.

O presidente ainda destacou o apoio da Setasc no contexto da estruturação do diálogo entre os polos regionais

O evento será realizado no município de Barra do Garças, no Anfiteatro Fernando Peres de Farias, nesta quinta-feira (10.02) das 13h às 17h e sexta-feira (11.02) das 08h às 12h.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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