MATO GROSSO
Entidades do setor produtivo propõem realocação de recursos para o Indea-MT
MATO GROSSO
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que tornou inconstitucional o trecho da Lei estadual que determinava a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação sobre o consumo do Diesel – Fethab Diesel, vai impactar diretamente o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT). O órgão, que é responsável pela defesa sanitária animal, recebe recursos oriundos do Fethab Diesel, valor que conforme decisão da Justiça não será mais repassado.
Preocupados com uma diminuição das ações realizadas pelo Indea-MT, o Fórum Agro MT apresentou proposta em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA-MT), para realocar repasses do Fethab Commodities para o Indea-MT, sugestão que foi aceita pelos parlamentares e será levada para discussão com o Governador do Estado.
De acordo com o diretor executivo do Fórum Agro MT, Xisto Bueno, os recursos seriam realocados da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), que atualmente recebem 5% cada uma do total arrecadado com o Fethab Commodities.
“Nossa sugestão é que seja repassado para o Indea-MT 2% do Fethab Commodities, reduzindo para 4% o percentual tanto da Seaf-MT quanto da Setasc-MT, que hoje recebem 5% cada. Com esses 2% realocados os trabalhos de defesa da sanidade tanto animal quanto vegetal seguirão acontecendo e validando nossa produção para manter a certificação de exportação. Vale ressaltar que não há nenhuma modificação no Fethab, é apenas uma realocação para garantir que o Indea-MT tenha recursos para o próximo ano”, pontua Xisto ao reforçar que a proposta precisa ser votada ainda este ano na ALMT, já que os recursos do Fethab Diesel serão encerrados ainda em 2024.
O coordenador da FPA-MT, deputado Dilmar Dal Bosco, relembrou que no Fethab Diesel, havia destinação de 50% dos recursos para os municípios e 50% para o estado, deste percentual do estado, 10% era destinado ao Indea-MT. “Como caiu a lei do Fethab Diesel, não podemos deixar o Indea-MT desguarnecido de recursos, por isso vamos precisar alterar o Fethab Commodities para garantir que o órgão tenha recursos para se manter em 2025”, explicou.
Para a presidente do Indea-MT, Emanuelle Almeida a retirada dos recursos oriundos do Fethab Diesel trouxe preocupação para o instituto e causa incertezas em relação às ações que poderão ser realizadas nos próximos anos.
“Nosso planejamento não é apenas para o próximo ano, seguimos um planejamento aí de quatro anos, já contando com esse recurso. Temos projetos para reformas, investimento em equipamentos e tecnologia, capacitação dos servidores, tudo isso é planejado com antecedência, sem esse recurso precisamos refazer todo o planejamento e nos adequar.
Se esse recurso cessar, automaticamente vai refletir no nosso atendimento e na execução das nossas atividades”, pontuou.
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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.