MATO GROSSO
Escolas estaduais receberam R$ 34 milhões para atendimento especializado a estudantes com deficiência
MATO GROSSO
A Seduc adotou políticas públicas para a efetivação de práticas educacionais visando a redução dos níveis de desigualdade, assegurando que nenhum aluno fosse excluído do espaço educacional, sob alegação de algum tipo de deficiência ou limitação.
Atualmente, a Rede Estadual de Ensino conta com 9.128 estudantes Público Alvo da Educação Especial (PAEDE) matriculados, sendo 551 deles em escolas especializadas e 4.840 atendidos em Salas de Recursos Multifuncionais.
O Centro de Atendimento Multidisciplinar para Pessoas Inclusivas (CAMPI), localizado em Várzea Grande, assegurou investimento de R$ 9,9 milhões, com a oferta mensal de 9.252 atendimentos e previsão de fechar o ano com 111.024 atendimentos realizados.
São ofertadas 13 especialidades médicas e terapêuticas destinadas, exclusivamente, para estudantes matriculados na rede estadual e que são PAEDE. No CAMPI, o Estado promoveu a descentralização do atendimento multidisciplinar pedagógico e de fonoaudiologia, com a presença de psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional, entre outros serviços e profissionais.
Cleide Santana, mãe de um estudante do 7º ano da Escola Estadual Ubaldo Monteiro, em Várzea Grand, relatou que há quatro anos tentava que meu filho fosse atendido em outras instituições. “Felizmente, quando cheguei aqui nos atenderam de imediato e o Cauã está sendo muito bem acompanhado. Agradeço ao Governo de Mato Grosso por cuidar tão bem do meu filho”, afirmou.
Eliane Marques de Sena Ferreira, mãe da estudante Mariele, de 7 anos, do 1º ano do Ensino Fundamental na Escola Estadual de Ensino Especial Luz do Saber, também em Várzea Grande, disse estar satisfeita com o atendimento oferecido pelo CAMPI. “Estou observando a evolução da Mariele a cada intervenção feita pelos profissionais. Isso está sendo fundamental para o aprendizado e a qualidade de vida da minha filha”, pontuou.
“O atendimento no CAMPI me deixa muito confiante. Vejo a evolução dos meus filhos, tanto no aprendizado quanto no dia a dia. O ambiente é acolhedor e transmite muita paz a todos nós”, atestou Cristiane dos Santos Cavalcante, mãe dos estudantes José e Samuel, de 10 e 7 anos, respectivamente, matriculados na Escola Estadual Guimarães Rosa, em Alta Floresta.
O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, afirmou que a educação inclusiva é um compromisso incondicional do Governo do Estado. Só em equoterapia, método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo, numa abordagem multidisciplinar e interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, houve investimento superior a R$ 9,7 milhões.
“O investimento na modalidade de equoterapia é inédito e a previsão é atender 2.313 estudantes em 12 meses. E não paramos por aí. Mais de R$ 10,8 milhões também foram investidos nos convênios com 70 instituições filantrópicas que, juntas, atendem a 6.032 estudantes”, destacou.
Alan destacou, ainda, a doação de 170 dispositivos Orcam My Yes a estudantes e professores cegos. Com investimento de mais de R$ 2,5 milhões, o dispositivo óptico destinado ao público-alvo da educação especial oportunizou mais acessibilidade e autonomia dos estudantes ao ensino e às suas atividades diárias.
“Os estudantes cegos passaram a ler instantaneamente textos em português, inglês e espanhol, além de reconhecer os rostos de familiares e amigos, identificar produtos, cédulas, cores, placas de transito e muito mais. Tudo comunicado em tempo real”, disse.
O secretário também exaltou as ações de 2023 destinadas à educação especial, como professor de apoio pedagógico especializado, avaliação pedagógica do estudante público-alvo da educação especial, classe hospitalar, atendimento pedagógico domiciliar, o projeto autismo na escola, a matrícula prioritária, transporte escolar especializado e o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE), por meio das salas de recursos multifuncionais com professores habilitados em 358 unidades das 664 escolas da Rede Estadual de Ensino.¿
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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