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Governo de Mato Grosso convoca 245 classificados em concursos da Segurança Pública

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O Governo de Mato Grosso convocou, nesta sexta-feira (13.12), 245 candidatos classificados em concursos públicos para reforçar a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A lista, publicada em edição extra do Diário Oficial, inclui 200 soldados e 30 oficiais da Polícia Militar (PM-MT), além de 15 oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT).

Os convocados foram selecionados nos concursos realizados em 2022, conforme os editais nº 003, nº 004 e nº 007 da Seplag/Sesp.

O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra, destaca que essa convocatória fortalece o efetivo militar que atua em benefício dos mato-grossenses.

“Estamos comprometidos com a estrutura das instituições que garantem os direitos e o bem-estar da população. Mais uma vez, o Governo de Mato Grosso reforça o seu compromisso com a segurança dos seus cidadãos”, diz o secretário.

Para o comandante geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, o reforço será fundamental para o combate ao crime organizado.

“Vamos reforçar ainda mais as ações do programa Tolerância Zero ao Crime Organizado com operações ostensivas em todas as regiões do Estado com a chegada dos novos policiais. Intensificamos a repressão desde o dia 25 de novembro, quando o governador Mauro Mendes lançou o programa, e já apreendemos 3,3 toneladas de drogas e conduzimos mais de 2 mil pessoas às delegacias. Então, o aumento do efetivo, que representará mais policiais nas ruas, trará resultados melhores ainda”, afirma.

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Os convocados para o cargo de Oficial da PM devem comparecer nos dias 6 e 7 de janeiro de 2025 para a entrega de documentos e inspeção de saúde. Nesse primeiro dia, o atendimento será na Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), em Várzea Grande (MT), somente no período da manhã, das 7h às 13h. Já o segundo dia contará com atendimento na Diretoria de Saúde da Polícia Militar (DSAU/PMMT), em Cuiabá, com atendimento integral.

“Já temos uma série de medidas do Programa Tolerância Zero em andamento em todo Estado. As nomeações de policiais concursados que estão sendo feitas este mês, que chegam a quase 400 entre militares, civis, bombeiros e penais, é mais uma etapa dos investimentos feitos na Segurança Pública”, observa secretário de Segurança Pública do Estado, coronel César Roveri.

Os convocados para o cargo de Soldados da PM terão do dia 1ª a 14 de fevereiro de 2025, no período da manhã, das 7h às 13h, conforme ordem de convocação, para fazerem a entrega de documentos e inspeção de saúde, na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Esfap – PMMT), e de 17 a 21 de fevereiro de 2025, também por ordem de convocação, em período integral, na DSAU/PMMT.

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Saiba mais, acesse as listas de convocados no anexo abaixo.

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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