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Governo de MT divulga resultado final do processo seletivo de compra de novilhas

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A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) divulgou o resultado final do edital de seleção de associações e cooperativas sem fins lucrativos (OSC), ligadas à produção da cadeia leiteira, com interesse e condições financeiras de participar, em parceria com o Governo do Estado, da compra de novilhas Girolando ½ sangue, com gestação de embrião fêmea da mesma raça.

A relação das cinco entidades habilitadas pode ser conferida na edição do Diário Oficial de 21 de fevereiro. As instituições que preencheram os requisitos para participar do edital foram a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Izabel, de Novo Horizonte do Norte; a Associação de Pequenos Produtores Porteirão, de Colniza; a Cooperativa Agropecuária do Oeste de Mato Grosso (LACBOM), de Araputanga; a Cooperativa de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia (COOPERBOMJA), de Bom Jesus do Araguaia; e a Associação Comunitária Organizada para Ajuda Mútua (ACOPAM), de Castanheira.

Chamamento Público

Conforme estabelece o edital de seleção, cada associação ou cooperativa terá que apresentar condições financeiras para adquirir no mínimo de 15 novilhas prenhas, algo em torno de R$ 270 mil.

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Para essa ação, o Governo do Estado destinou R$ 17,9 milhões, com o objetivo de fazer o melhoramento genético do rebanho de bovinos leiteiros do Estado por meio da compra de mil novilhas confirmadamente prenhas, com gestação entre quatro a oito meses.

MT Produtivo Leite

O Governo do Estado vem, desde 2019, investindo na compra de maquinários e serviços destinados ao fortalecimento e expansão da bacia leiteira mato-grossense. Até o momento já foram adquiridos 375 resfriadores de leite, 50 ordenhadeiras de leite, 7 mil doses de sêmen bovino, 1,5 mil prenhezes, 40 mil toneladas de calcário para correção de pastagem e 5 caminhões isotérmicos para o transporte de leite. Juntos, esses investimentos no segmento chegam à soma de R$ 8,5 milhões.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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