MATO GROSSO
Governo de MT entrega novos veículos à Sefaz para reforçar fiscalização contra crimes tributários
MATO GROSSO
“Essa entrega é fundamental porque a fiscalização busca garantir a correta arrecadação dos recursos públicos que são fundamentais para um conjunto de políticas públicas que o Governo de Mato Grosso desenvolve hoje em todo o estado. Esse reforço vai ao encontro de nossas diretrizes, de tornar o estado mais eficiente, e a eficiência tem que estar presente em todos seus atos, principalmente na hora de buscar recursos públicos para que o Estado possa cumprir com a obrigação de devolver esses recursos em forma de obras, serviços, investimentos para o cidadão”, afirmou o governador Mauro Mendes.
Os novos veículos serão destinados para unidades da Sefaz que atuam na fiscalização, especialmente os postos fiscais e agências fazendárias situados nas cidades polos, entre elas Rondonópolis, Cáceres, Sinop, Alta Floresta, Água Boa, Barra do Garças e Juara.
De acordo com o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, a entrega dos veículos vai trazer mais celeridade, eficiência à fiscalização em todo o estado e assegurar o cumprimento da legislação tributária. Por meio da atuação do fisco, o Estado realiza a receita pública e, com o incremento da arrecadação, garante recursos para investimentos importantes para toda a sociedade.
“Os veículos serão utilizados para o apoio à fiscalização volante e às Agências Fazendárias do interior do estado, em integração com o nosso Batalhão Fazendário. É a atuação da Sefaz descentralizada e móvel para fiscalizar, fazer com que a lei seja efetivamente cumprida, e nós tenhamos uma concorrência leal entre todos aqueles que fazem Mato Grosso grande como é, que é o setor produtivo”, destacou Rogério Gallo.
A deputada federal Gisela Simona declarou que, enquanto servidora pública, sabe a importância de estrutura e condições de trabalho para o desempenho das atividades.
“Não posso deixar de lembrar, em um momento como esse de entrega, o quanto é importante para nós, ter equipamentos, veículos como esses, que nos dão melhores condições de trabalho. Porque, sem dúvida nenhuma, essa eficiência que nós buscamos tanto se dá com esses investimentos e com o servidor público tendo melhores condições de executar o seu trabalho”, afirmou, durante a solenidade de entrega das viaturas.
Para a senadora federal Margareth Buzetti, a fiscalização tributária é importante para que a sonegação fiscal não provoque uma concorrência desleal no ambiente de negócios.
“Isso é o que nós buscamos. Quem trabalha dentro da lei quer que a fiscalização seja eficiente para que nós possamos ter competitividade no nosso trabalho, no nosso negócio. Isso que vocês estão recebendo hoje é fundamental para que vocês tenham meios para fiscalizar”, pontuou.![]()
Na fiscalização volante, as equipes percorrem as principais vias e rodovias, por onde as mercadorias são transportadas, e por meio de abordagens verificam a regularidade fiscal da carga.
O coordenador de Fiscalização Volante em Postos Fiscais e Transportadoras, Leovaldo Duarte, apontou que os novos veículos vão auxiliar o dia a dia da fiscalização.
“Mato Grosso tem apostado bastante na fiscalização, principalmente volante. Temos o apoio do Governo e a entrega desses veículos é mais uma prova desse apoio, assim como as reformas dos postos fiscais. A Sefaz está mudando, se transformando, com atuação mais digital, mas ainda assim o fisco se faz presente em todos os lugares de Mato Grosso e esses veículos novos vão, com certeza, ajudar a fiscalização de mercadorias em trânsito”, afirma Leovaldo.
Além do reforço na fiscalização, os novos veículos são investimentos na valorização do servidor, uma das prioridades da Secretaria de Fazenda que tem se esforçado para oferecer recursos, estrutura e tecnologia para todos os servidores, incluindo os que atuam na área fiscal e tributária.
A solenidade de entrega dos veículos foi realizada na Praça das Bandeiras, no Centro Político Administrativo e contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia; os senadores Mauro Carvalho e Margareth Buzetti; a deputada federal Gisela Simona, além de secretários de Estados, secretários adjuntos da Sefaz, servidores fazendários e representantes sindicais do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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