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Governo de MT investiu R$ 55 milhões em editais e gestão de espaços públicos em Cuiabá

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Por meio de editais e gestão de equipamentos culturais e esportivos, o Governo de Mato Grosso tem investido no acesso à cultura, esporte e lazer à população de Cuiabá, que completou 303 anos nessa sexta-feira (08.04). Nos últimos três anos, foram destinados em torno de R$ 55 milhões em projetos selecionados por editais e manutenção dos espaços públicos localizados na capital mato-grossense,  vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).

“É um momento histórico para Mato Grosso. São investimentos que beneficiam os trabalhadores do setor e a sociedade como um todo, pois geram renda, emprego e ações que democratizam o acesso à cultura, ao esporte e o lazer para a população”, destaca o secretário da Secel, Jefferson Carvalho Neves.

Mesmo na pandemia, a Secel priorizou os investimentos na gestão dos equipamentos culturais e esportivos localizados na capital mato-grossense, pois são espaços públicos que oferecem serviços e ações diretamente para a população.

Ao todo, foram destinados aproximadamente R$ 36 milhões, nos últimos três anos, para a gestão e pleno funcionamento do Complexo Arena Pantanal (Arena Pantanal,  Ginásio Aecim Tocantins, Palácio das Artes Marciais Lusso Sinohara, piscina olímpica e uma quadra para a prática de vôlei de praia e futevôlei), Cine Teatro Cuiabá, MT Escola de Teatro, Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça, Museu de História Natural de Mato Grosso, Museu de Arte Sacra de Mato Grosso, Residência dos Governadores, Galeria de Artes Lava Pés e Casa Cuiabana.

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A população cuiabana também teve acesso direto aos produtos e serviços culturais esportivos realizados por meio de mais de 500 projetos selecionados nos editais da Cultura e do Esporte. Foram mais de R$ 14 milhões por meio dos editais da Lei Aldir Blanc (Conexão Mestres da Cultura, Conexão Cultura Jovem, MT Criativo, Circuito de Mostras e Festivais, Edital MT Nascentes), do Movimentar, Move MT, MT Preservar, MT Criativo, Game, Salão Jovem Arte e Festival Cultura em Casa, Pontos de Cultura e do Esporte e Olimpus.

Em relação aos editais, vale ressaltar que todos são executados atendendo a lei do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, com a descentralização dos recursos como prioridade. Dessa forma, 60% dos valores são destinados a projetos do interior de Mato Grosso e 40% para o Vale do Rio Cuiabá, que inclui os municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Acorizal e Chapada dos Guimarães.

Outro investimento na capital mato-grossense é a reforma do antigo prédio da Secretaria de Cultura, na avenida Getúlio Vargas, que está em obra para abrigar o Centro de Referência de Economia Criativa. A unidade será um espaço dedicado à inovação, consultorias, capacitação, network, eventos, desenvolvimento e geração de novos empreendimentos, emprego e renda no mundo das artes, negócios digitais e criações funcionais. Ao todo, são R$ 5,2 milhões no projeto.

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Além da gestão de equipamentos e editais, a Secel também investe nos Pontos de Cultura, sendo parte deles com sede em Cuiabá, e patrocina grandes eventos de organizações culturais e esportivas. Para 2022 já foram lançados os editais Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura, Rede Pontos de Cultura, Viver Cultura e Olimpus, que estão em andamento.

Fonte: GOV MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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